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Acordos -> Acordos Históricos -> Alcance Parcial - Complementação Econômica

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AcordoEstabelece normas para a aplicação do Acordo
AcordoO programa de liberação deste Acordo e os aspectos normativos vinculados ao mesmo tornaram-se sem efeito a partir da entrada em vigor do AAP.CE Nº 39. Entretanto, mantiveram-se em vigência as disposições não abrangidas pelo AAP.CE N° 39 e aquelas que não sejam incompatíveis com ele. Para maiores informações consultar a Secretaria-Geral da ALADI.
Primeiro Protocolo AdicionalIncorpora ao Acordo os anexos que contêm as preferências outorgadas entre ambos os países.
Primeiro Protocolo Adicional. Ata de Retificação
Primeiro Protocolo Adicional RectificadoIncorpora ao Acordo os anexos que contêm as preferências outorgadas entre ambos os países.
Segundo Protocolo AdicionalProrroga até 30/06/1995 a vigência das preferências outorgadas entre ambos os países.
Terceiro Protocolo AdicionalProrroga até 31/12/1995 a vigência das preferências outorgadas entre ambos os países.
Quarto Protocolo AdicionalEstabelece normas para a implementação de mecanismos que visem alcançar, entre outros objetivos, a cooperação fronteriça em termos de comércio, a facilitação de procedimentos aduaneiros e o aperfeiçoamento das redes de transporte nas regiões fronteriças de ambos os países.
Quinto Protocolo AdicionalProrroga até 31/12/1996 a vigência das preferências outorgadas entre ambos os países.
Sexto Protocolo AdicionalProrroga até 30/09/1997 a vigência das preferências outorgadas entre ambos os países.
Sétimo Protocolo AdicionalProrroga até 31/12/1997 a vigência das preferências outorgadas entre ambos os países.
Oitavo Protocolo AdicionalProrroga até 30/06/1998 a vigência das preferências outorgadas entre ambos os países.
Nono Protocolo AdicionalProrroga até 30/09/1998 a vigência das preferências outorgadas entre ambos os países.
Décimo Protocolo AdicionalProrroga até 31/03/1999 a vigência das preferências outorgadas entre ambos os países.
Décimo Primeiro Protocolo AdicionalProrroga até 30/06/1999 a vigência das preferências outorgadas entre ambos os países.
Décimo Segundo Protocolo AdicionalProrroga até 15/08/1999 a vigência das preferências outorgadas entre ambos os países.
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