Acordo

Síntese:

Estabelece normas para a aplicação do Acordo

Data de Assinatura

15 - Julio - 1994

Data de depósito

Cláusulas de vigencia

Artigo 32 - O presente Acordo terá duração indefinida e será colocado em vigor simultaneamente por seus signatários. Em conseqüência, regerá apenas a partir da data em que ambos os governos o incorporem a seu ordenamento jurídico interno, conforme suas respectivas legislações nacionais.

Disposiciones de internalización

BRASIL: Decreto N° 1.381 de 20/01/1995 (SEC/di 620.1) VENEZUELA: Decreto N° 469 de 21/12/1994 (SEC/di 620)

Entrada en vigor

31/01/1995

Texto do ACE 27

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