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ALADI > Acordos > Acordos Históricos > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
AAP.CE27


Primeiro Protocolo Adicional. Ata de Retificação


Síntese:


Data de Assinatura
29 - Julio - 1994

Data de depósito

Cláusulas de vigencia
Artigo 2º.- O presente Protocolo vigorará a partir da data em que ambos Governos o tiverem incorporado ao ordenamento jurídico interno de seus respectivos países.

Disposiciones de internalización
Brasil: Decreto 1.400 de 21/02/95 (SEC/di 620.2)
Venezuela: Decreto N° 470 de 21/02/94 (SEC/di 620.5)

Entrada en vigor





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