Primeiro Protocolo Adicional

Síntese:

Incorpora ao Acordo os anexos que contêm as preferências outorgadas entre ambos os países.

Data de Assinatura

29 - Julio - 1994

Data de depósito

Cláusulas de vigencia

Artigo 2º.- O presente Protocolo vigorará a partir da data em que ambos Governos o tiverem incorporado ao ordenamento jurídico interno de seus respectivos países.

Disposiciones de internalización

Brasil: Decreto 1.400 de 21/02/95 (SEC/di 620.2) Venezuela: Decreto N° 470 de 21/02/94 (SEC/di 620.5)

Entrada en vigor

Texto do Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 27 Anexo I. Produtos negociados pela República Federativa do Brasil Notas Complementarias. Item 0206 a 2915.40.00 Item 2915.40.00 a 4013.10.00 Item 4013.10.00 a 7019.3 Item 7019.31.00 a 8431 Item 8431 al final Anexo II. Produtos negociados pela República da Venezuela Notas Complementarias. Item 0904 a 3006.10.19 Item 3006.10.19 a 7315.12.90 Item 7315.19.00 a 8473.21.00 Item 847321.00 al final

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