Home / Acordos de países-membros / ->Alcance Parcial - Art. 13 do TM80 Promoção do Comércio

	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.PC Nº 7
	Acordo
	Síntese:
	Facilitação do transporte de produtos perigosos entre os Estados-Parte do MERCOSUL.
	Data de assinatura
	30 - Diciembre - 1994
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	O presente Acordo não contém cláusulas de vigência.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) BRASIL: Decreto N° 1.797 de 25/01/1996 (SEC/di 735) PARAGUAI: Decreto N° 17.723 de 04/07/1997 (SEC/di 1044 e CR/di 755) URUGUAI: Decreto N° 347 de 19/09/1995 (CR/di 502)
	Entrada em vigor
	30/12/1994

	ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS _______________ ANEXO I Capitulo 1 ___________________ ANEXO II NORMAS TÉCNICAS PARA O TRANSPORTE _________________ CAPÍTULO I 1. CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS CLASSES DE PRODUTOS PERIGOSOS _________________ CAPÍTULO II 2. PRESCRIÇÕES GERAIS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS _________________ CAPÍTULO III 3. PRESCRIÇÕES PARTICULARES PARA CADA CLASSE DE PRODUTOS PERIGOSOS _________________ CAPÍTULO IV 4. RELAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS ___________________ CAPÍTULO V 5. NOME APROPRIADO PARA EMBARQUE ____________________ CAPITULO VI 6. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PRODUTOS PERIGOSOS EM QUANTIDADES LIMITADAS __________________ CAPÍTULO VII 7. ELEMENTOS INDICATIVOS DE RISCO __________________ CAPÍTULO VIII 8.- EMBALAGENS ___________________ CAPÍTULO IX 9. DISPOSIÇÕES APLICAVEIS A CONTENTORES INTERMEDIARIOS PARA GRANEIS (IBCs) ________________ APENDICE II.1 CLASSE 1 _______________ APENDICE II.2 CLASSE 6 ________________ APÊNDICE II.3 CLASSE 4 ________________ APÊNDICE II.4 CLASSE 5 _______________________________________________