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Alcance Parcial - Art. 13 do TM80 Promoção do Comércio
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.PC
Nº
7
Acordo
Síntese:
Facilitação do transporte de produtos perigosos entre os Estados-Parte do MERCOSUL.
Data de assinatura
30 - Diciembre - 1994
Data de deposito
Cláusulas de vigência
O presente Acordo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 1.797 de 25/01/1996 (SEC/di 735)
PARAGUAI: Decreto N° 17.723 de 04/07/1997 (SEC/di 1044 e CR/di 755)
URUGUAI: Decreto N° 347 de 19/09/1995 (CR/di 502)
Entrada em vigor
30/12/1994
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS
_______________
ANEXO I
Capitulo 1
___________________
ANEXO II
NORMAS TÉCNICAS PARA O TRANSPORTE
_________________
CAPÍTULO I
1. CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS CLASSES DE PRODUTOS PERIGOSOS
_________________
CAPÍTULO II
2. PRESCRIÇÕES GERAIS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS
_________________
CAPÍTULO III
3. PRESCRIÇÕES PARTICULARES PARA CADA CLASSE DE PRODUTOS PERIGOSOS
_________________
CAPÍTULO IV
4. RELAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS
___________________
CAPÍTULO V
5. NOME APROPRIADO PARA EMBARQUE
____________________
CAPITULO VI
6. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PRODUTOS PERIGOSOS EM QUANTIDADES LIMITADAS
__________________
CAPÍTULO VII
7. ELEMENTOS INDICATIVOS DE RISCO
__________________
CAPÍTULO VIII
8.- EMBALAGENS
___________________
CAPÍTULO IX
9. DISPOSIÇÕES APLICAVEIS A CONTENTORES INTERMEDIARIOS PARA GRANEIS (IBCs)
________________
APENDICE II.1
CLASSE 1
_______________
APENDICE II.2
CLASSE 6
________________
APÊNDICE II.3
CLASSE 4
________________
APÊNDICE II.4
CLASSE 5
_______________________________________________
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Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
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sgaladi@aladi.org