Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.PC N� 7

	Acordo





	S�ntese:
	Facilita��o do transporte de produtos perigosos entre os Estados-Parte do MERCOSUL.
	Data de assinatura
	30 - Diciembre - 1994
	Data de deposito

	Cl�usulas de vig�ncia
	O presente Acordo n�o cont�m cl�usulas de vig�ncia.

	Disposi��es de internaliza��o
	ARGENTINA: Decreto N� 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) BRASIL: Decreto N� 1.797 de 25/01/1996 (SEC/di 735) PARAGUAI: Decreto N� 17.723 de 04/07/1997 (SEC/di 1044 e CR/di 755) URUGUAI: Decreto N� 347 de 19/09/1995 (CR/di 502)
	Entrada em vigor
	30/12/1994



	ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITA��O DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS _______________ ANEXO I Capitulo 1 ___________________ ANEXO II NORMAS T�CNICAS PARA O TRANSPORTE _________________ CAP�TULO I 1. CLASSIFICA��O E DEFINI��O DAS CLASSES DE PRODUTOS PERIGOSOS _________________ CAP�TULO II 2. PRESCRI��ES GERAIS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS _________________ CAP�TULO III 3. PRESCRI��ES PARTICULARES PARA CADA CLASSE DE PRODUTOS PERIGOSOS _________________ CAP�TULO IV 4. RELA��O DE PRODUTOS PERIGOSOS ___________________ CAP�TULO V 5. NOME APROPRIADO PARA EMBARQUE ____________________ CAPITULO VI 6. CONDI��ES ESPECIAIS PARA PRODUTOS PERIGOSOS EM QUANTIDADES LIMITADAS __________________ CAP�TULO VII 7. ELEMENTOS INDICATIVOS DE RISCO __________________ CAP�TULO VIII 8.- EMBALAGENS ___________________ CAP�TULO IX 9. DISPOSI��ES APLICAVEIS A CONTENTORES INTERMEDIARIOS PARA GRANEIS (IBCs) ________________ APENDICE II.1 CLASSE 1 _______________ APENDICE II.2 CLASSE 6 ________________ AP�NDICE II.3 CLASSE 4 ________________ AP�NDICE II.4 CLASSE 5 _______________________________________________

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