DECLARAÇÃO SOBRE O INGRESSO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ À ALADI
Os Representantes dos Governos da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu, em 29 de abril de 2009,
Celebram a incorporação da República do Panamá à ALADI, o que fortalecerá e aperfeiçoará os trabalhos da Associação, e convidam todos os países latino-americanos que ainda não tenham aderido ao Tratado de Montevidéu 1980 a fazê-lo, com vistas a contribuir com o aprofundamento da integração regional, particularmente necessária no atual contexto internacional. Nesse sentido, intensificarão os acercamentos com esse objetivo.
Montevidéu, em 29 de abril de 2009.
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DECLARAÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS, EM SUA
DÉCIMA QUINTA REUNIÃO, SOBRE A CRISE ECONÔMICA
INTERNACIONAL E AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS NO
ÂMBITO DA ALADI PARA ENFRENTÁ-LA
Os Representantes dos Governos da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela, reunidos em Montevidéu, em 29 de abril de 2009.
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO a gravidade da crise econômica e financeira mundial originada nos países desenvolvidos, que deu lugar a graves transtornos dos mercados e do comércio internacional, com o conseguinte impacto na economia real.
CONSIDERANDO seu impacto na região latino-americana, com a redução dos preços internacionais de matérias-primas e outros bens de exportação, a contração do crédito e dos mercados, a abrupta diminuição do comércio, com consequências negativas em nossas economias, em particular naquelas mais vulneráveis às alterações econômicas e financeiras internacionais.
CONSIDERANDO igualmente, que a crise internacional tem uma maior repercussão nos países de menor desenvolvimento econômico relativo (PMDERs), o que poderia aprofundar as diferenças econômicas e sociais entre esses e os países mais desenvolvidos da região, é importante continuar as ações de cooperação que possam contribuir para a redução das assimetrias.
PROFUNDAMENTE PREOCUPADOS pelos efeitos negativos da crise no emprego, que agravam a situação social de nossos povos, em especial dos setores mais necessitados.
PERSUADIDOS da importância do papel de protagonismo do Estado para reverter esta situação, e da necessidade de respaldar os esforços nacionais mediante ações concertadas regionalmente que objetivam conter a crise, mitigar suas consequências, corrigir distorções e promover a recuperação.
CONVENCIDOS de que no contexto atual adquire um significado ainda maior o aprofundamento da integração regional no âmbito da ALADI, para promover o desenvolvimento econômico-social, harmônico e equilibrado na região, por meio dos mecanismos previstos no Tratado de Montevidéu 1980.
RECONHECENDO que os fluxos de comércio intra-regional constituem um patrimônio valioso de todos os países-membros e desempenham um papel decisivo nos esforços de superação da crise, e que a redução observada nos últimos meses gera grave preocupação, depois de um período sustentável de crescimento.
RATIFICANDO que, frente às manifestações de protecionismo observadas no mundo, é fundamental manter as condições de acesso ao mercado entre nossos países, buscando formas inovadoras de ampliar, ou, ao menos, preservar o intercâmbio comercial entre os países-membros. Nesse sentido, é imperativo evitar a adoção de barreiras ao comércio, pois as mesmas poderiam gerar efeitos sistêmicos de agravamento da crise, tornando mais difícil sua superação.
AFIRMAM:
A urgência de desenvolver ações concretas no âmbito da Associação, orientadas para o aprofundamento da integração regional, nos âmbitos comercial, financeiro, de cooperação e social. A este respeito, destacam os esforços da Associação para adotar medidas que possam contribuir, em curto prazo, para fortalecer o processo de integração frente à crise internacional, como:
Fortalecer o sistema multilateral de pagamentos, estabelecido pelo Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CPCR). Em tal sentido, realizou-se o “Seminário para a Dinamização do CPCR e o Uso dos Sistemas de Pagamentos em Moedas Locais”, na sede da ALADI, em 22 de abril, cujos resultados deverão ser transmitidos ao Conselho para Assuntos Financeiros e Monetários para sua consideração.
Analisar a criação de mecanismos específicos para o financiamento do comércio intra-regional, levando em consideração as necessidades dos PMDERs e, em todos os países, das MPMEs.
Aprofundar o apoio da Associação às MPMEs da região, por meio da concertação governamental em coordenação com os Conselhos Assessor Trabalhista (CAT) e Assessor Empresarial (CASE), a fim de desenvolver melhores práticas sobre o apoio estatal às MPMEs.
Colocar em andamento o Sistema de Certificação de Origem Digital (SCOD), no âmbito dos esforços de facilitação de comércio e do uso das novas tecnologias, procurando sua implementação progressiva em nível regional. Para esses fins, e à medida que estiverem dadas as condições nos países-membros, estabelecer os instrumentos jurídicos necessários nos Acordos Regionais e nos Acordos de Alcance Parcial vigentes.
Continuar realizando esforços que objetivem enfrentar a crise mediante a execução, no mais breve prazo possível, de um conjunto de ações nas áreas comercial, financeira, de cooperação e social.
A relevância da execução, quanto antes, de todas as resoluções aprovadas por este Conselho, que, no contexto da atual crise internacional, constituem ferramentas importantes para facilitar o comércio na região e diminuir os impactos da crise.
Que é conveniente que a ALADI coordene com os demais organismos multilaterais da região que estão desenvolvendo trabalhos nesta área, como a CEPAL, o SELA, o CEMLA e as instâncias de discussão estabelecidas na América Latina e no Caribe o tratamento dos temas referentes à crise mundial. Em particular, seria recomendável que o Comitê de Representantes da ALADI se mantivesse informado sobre os trabalhos do Grupo de Trabalho de Alto Nível, criado pelos Chefes de Estado e de Governo da América Latina e do Caribe na Cúpula de Salvador, Bahia (16-17 de dezembro de 2008).
Que é de grande interesse para a ALADI conhecer a evolução do Sistema de Transações Comerciais em Moedas Locais (SML) e do Sistema Unitário de Compensação Regional de Pagamentos (SUCRE).
Que é imprescindível que a Secretaria-Geral da ALADI produza informação atualizada que contribua ao monitoramento, pelos países-membros, dos efeitos da crise mundial em âmbito regional, em particular no que diz respeito ao impacto sobre os fluxos de comércio intra-regionais.
Montevidéu, em 29 de abril de 2009.
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