Home / Acordos de países-membros / ->Alcance Parcial - Art. 13 do TM80 Promoção do Comércio

	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.PC Nº 7
	Segundo Protocolo Adicional
	Síntese:
	Aprova o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7)
	Data de assinatura
	18 - Mayo - 2021
	Data de deposito
	18 - Mayo - 2021
	Cláusulas de vigência
	Artigo 3º - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários sobre o recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar essa notificação, se possível, no mesmo dia do recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Nota SM/052/25 de 22/01/2025, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado à legislação nacional dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 5714). BRASIL: Nota SM/052/25 de 22/01/2025, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado à legislação nacional dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 5714). PARAGUAI: Nota SM/052/25 de 22/01/2025, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado à legislação nacional dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 5714). URUGUAI: Nota SM/052/25 de 22/01/2025, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado à legislação nacional dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 5714).
	Entrada em vigor
	21/02/2025

	ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÂO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGROSOS (AAP.PC/7) Segundo Protocolo Adicional TEXTO DO PROTOCOLO ANEXO I NORMAS FUNCIONAIS PARA O TRANSPORTE TERRESTRE - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE - CAPÍTULO III - DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES - CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO - CAPITULO V - REGIME DE SANÇÕES E INFRAÇÕES - APÉNDICES - APÊNDICE I – ORGANISMOS COMPETENTES PARA ESTABELECER NORMAS COMPLEMENTARES AO ACORDO - APÊNDICE II – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS ENCARREGADOS PELO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS ANEXO II NORMAS TÉCNICAS PARA O TRANSPORTE TERRESTRE ¾ PARTE 1: DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES ¾ PARTE 2: CLASSIFICAÇÃO ¾ PARTE 3: RELAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS, PROVISÕES ESPECIAIS E EXCEÇOES RELATIVAS ÀS QUANTIDADES LIMITADAS E EXCETUADAS ¾ PARTE 4: DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EMBALAGENS, TANQUES PORTÁTEIS, CONTENTORES DE MÚLTIPLOS ELEMENTOS PARA GÁS (MEGCs) E CONTENTORES PARA GRANÉIS ¾ PARTE 5: PROCEDIMENTOS DE EXPEDIÇÃO ¾ PARTE 6: EXIGÊNCIAS RELATIVAS À FABRICAÇÃO E ENSAIO DE EMBALAGENS, CONTENTORES INTERMEDIÁRIOS PARA GRANÉIS (IBCs), EMBALGENS GRANDES, TANQUES PORTÁTEIS, CONTENTORES DE MÚLTIPLOS ELEMENTOS PARA GÁS (MEGCs) E CONTENTORES PARA GRANÉIS ¾ PARTE 7: PRESCRIÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE APÉNDICES APÊNDICE A – Relação de nomes apropriados para embarque genéricos e não especificados (N.E) APÊNDICE B – Glossário de Termos