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.CONSELHOS SETORIAIS


Criados pela CM/Resolução 21(V). Os Conselhos Setoriais serão integrados pelos Ministros, Secretários de Estado ou máximas hierarquias responsáveis pelas áreas compreendidas no Tratado de Montevidéu 1980, com vistas a uma crescente harmonização de políticas de apoio ao processo de integração cujas incumbências serão: a) Promover a celebração de acordos de alcance regional ou de alcance parcial, nas áreas de su compet ência; b) Enviar ao Comitê de Representantes, através da Secretaria-Geral, projetos de acordos, propostas de ação e outras medidas para sua respectiva implementação, nos casos em que correspondam; c) Facilitar o funcionamento dos acordos ou mecanismos de caráter setorial que se estabeleçam; d) Promover a consulta e a colaboração entre seus membros para desenvolver ações de cooperação na área de sua cooperação horizontal entre as entidades nacionais especializadas; e e) Solicitar á Secretaría-Geral, através do Comitê de Representantes, a realização de estudos e trabalhos técnicos setoriais.


En español CONSEJOS SECTORIALES

CERTEZA DA CONFORMIDADE
CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE
CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA
CERTIFICADO DE CONFORMIDADE
CLÁUSULA DA NAÇÂO MAIS FAVORECIDA
CLÁUSULA DE HABILITAÇÃO
COMISSÃO ASSESSORA PARA ASSUNTOS FINANCEIROS E MONETÁRIOS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO
CONFORMIDADE
CONSELHO DE TRANSPORTE
CONSELHO DE TURISMO