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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE62
Acordo

Síntese:
O presente Acordo tem por objetivo impulsionar o intercâmbio comercial das Partes Signatárias, por meio da redução ou eliminação dos gravames e demais restrições aplicadas à importação dos produtos negociados.
Data de assinatura
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 32: O presente Acordo terá duração indefinida e entrará em vigor bilateralmente entre as Partes Signatárias que tenham comunicado à Secretaria-Geral da ALADI que o incorporaram ao seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações. A Secretaria-Geral da ALADI informará às Partes Signatárias respectivas a data da vigência bilateral.

Para tais efeitos as Partes Signatárias poderão determinar a aplicação provisória do presente Acordo e seus Protocolos Adicionais, conforme as suas legislações, até que se cumpram os trâmites para a sua entrada em vigor.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR - C.R. 5/07 DE 15 /01/2007 (CR/di 2389).
BRASIL: Nota Nº 57 de 03/04/2007- Decreto nº 6.068 de 26/03/2007 (CR/di 2430).
CUBA: Nota Nº 24/07 de 02/08/2007 (CR/di 2500).
PARAGUAY:Nota RP/ALADI-MERCOSUR/4/Nº 012/09 de 04/03/2009 - Decreto Nº 1570 de 24/02/2009 (CR/di 2888).
URUGUAI: Nota Nº 541/08 de 12/09/2008 - Ley Nº 18.337 de 21/08/2008, publicada no Diario Oficial Nº 27.560 de 03/09/2008 (CR/di 2767).
Entrada em vigor
Entre Argentina y Cuba: 2 de julio de 2007.
Entre Brasil y Cuba: 2 de julio de 2007.
Entre Paraguay y Cuba: 24 de febrero de 2009.
Entre Uruguay y Cuba: 3 de setiembre de 2008.




ACORDO

ANEXO I. Concessões outorgadas pelo MERCOSUL a Cuba

ANEXO II. Concessões outorgadas pela Cuba ao MERCOSUL

ANEXO III. PROGRAMA DE LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL

ANEXO IV. Regime de origem e procedimentos aduaneiros para o controle e verificação da origem das mercadorias

ANEXO V. Regime de salvaguardas preferenciais

ANEXO VI. Normas, regulamentos técnicos e avaliação da conformidade

ANEXO VII. Medidas sanitárias e fitossanitárias

ANEXO VIII. Regime de solução de controvérsias

ALADI
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