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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico

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AcordoEstabelece normas para regulacão do Acordo
Primeiro Protocolo AdicionalModifica normas
Segundo Protocolo AdicionalModifica os anexos de preferências
Terceiro Protocolo AdicionalModifica os anexos de preferências
Quarto Protocolo AdicionalModifica os anexos de preferências
Quinto Protocolo AdicionalBrasil outorga preferências temporai ate 31/12/1986
Sexto Protocolo AdicionalBrasil outorga preferências temporai ate 31/12/1987
Sétimo Protocolo AdicionalBrasil outorga preferências temporai ate 30/06/1988
Oitavo Protocolo AdicionalModifica preferências
Nono Protocolo AdicionalAmplia o programa de liberacão do Acordo e profundiza preferências
Décimo Protocolo AdicionalProrroga a vigencia do Acordo por três anos contados a partir de 01/05/1989
Décimo Primeiro Protocolo AdicionalAmplia o programa de liberacão do Acordo mediante incorporacão de novos produtos e preferências
Décimo Segundo Protocolo AdicionalBrasil outorga a Peru concessões
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