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| Glossários -> A |
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| ACORDO QUADRO |
Convênio jurídico internacional entre dois ou mais Estados, no qual são estabelecidos objetivos e princípios de caráter geral, bem como a estrutura institucional encarregada de desenvolver as normas específicas. |
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| ACORDO QUADRO |
Convênio jurídico internacional entre dois ou mais Estados, no qual são estabelecidos objetivos e princípios de caráter geral, bem como a estrutura institucional encarregada de desenvolver as normas específicas. |
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