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| SISTEMA DE APOIO AOS PAÍSES DE MENOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RELATIVO |
Conjunto de normas que integram o Capítulo III do Tratado de Montevidéu 1980, em virtude dos quais os países-membros se comprometem a estabelecer condições favoráveis para a participação dos países de menor desenvolvimento econômico relativo no processo de integração econômica, baseando-se nos princípios da não reciprocidade e da cooperação comunitária (Arts. 15 a 23 - TM80). |
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