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| LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA |
Leis básicas que concedem autoridade legal ao serviço oficial estabelecido pelo Governo para desempenhar as funções específicas requeridas para proteger a vida e saúde dos vegetais, incluindo o controle do cumprimento dos requisitos fitossanitários nas importações, exportações, trânsito de mercadorias e bens, a partir da qual podem elaborar as regulamentações fitossanitárias. |
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