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| Glossários -> D |
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| DIREITO ADUANEIRO |
Conjunto de normas jurídicas codificadas que servem para regular o comércio exterior e as atividades desenvolvidas pelas pessoas na intervenção perante as Alfândegas. |
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| DIREITO ADUANEIRO |
Conjunto de normas jurídicas codificadas que servem para regular o comércio exterior e as atividades desenvolvidas pelas pessoas na intervenção perante as Alfândegas. |
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