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| MEDIDAS TARIFÁRIAS |
Gravames aplicados à importação de mercadorias, objetivando modificar os preços a fim de proteger as atividades nacionais, influir na alocação de recursos, na distribuição do ingresso e incrementar a arrecadação impositiva. A arrecadação impositiva, por razões fiscais, na atualidade perdeu importância, devido a que os gravames tarifários foram substituídos por impostos de diferente natureza, por exemplo, os impostos ao consumo. Os gravames tarifários, geralmente, são aplicados na data do registro do respectivo pedido de destinação de importação para consumo. |
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