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| Glossários -> A |
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| ABANDONO LEGAL DE MERCADORIAS |
Ato jurídico pelo qual as mercadorias estrangeiras ficam em condições de serem subastadas em leilão público, quando do vencimento de todos os prazos para sua importação legal. |
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| ABANDONO LEGAL DE MERCADORIAS |
Ato jurídico pelo qual as mercadorias estrangeiras ficam em condições de serem subastadas em leilão público, quando do vencimento de todos os prazos para sua importação legal. |
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