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CONSELHO DE POLÍTICA AGRÍCOLA |
Conselho Assessor integrado pelos responsáveis pela elaboração e execução da politica nacional das Partes Contratantes no setor agrícola, tendo, entre outros objetivos, que coordenar e harmonizar as políticas agrícolas das Partes Contratantes e propor as normas de ordenamento do comércio de produtos agropecuários |