AR.PAR Nº 4 Acordo Institui a Preferência Tarifária Regional de acordo com o previsto no Artigo 5º do Tratado de Montevidéu1980 e na Resolução 5 do Conselho de Ministros da ALALC. Estabelece em 5% a taxa básica da PTR. Primeiro Protocolo Adicional Aprofunda para 10% a preferência básica, estabelece uma categoria especial em favor dos países de menor desenvolvimento econômico relativo mediterrâneos e limita a extensão das listas de exceções. Segundo Protocolo Adicional Aprofunda para 20% a preferência básica e reduz a extensão das listas de exceções. Segundo Protocolo Adicional. Addendum Instrumento esclarecedor do Segundo Protocolo Adicional Terceiro Protocolo Adicional Cuba assume todos os direitos e obrigações emanados do Acordo e incorpora sua lista de exceções de aplicação da PTR. Protocolo de Adesão da República de Panamá A República do Panamá assume todos os direitos e as obrigações emanados do Acordo Regional N° 4 que Institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR N°4) e de seus Protocolos Adicionais, como País de Desenvolvimento Intermediário. Lista de Excecoes Lista de Excecoes

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