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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
14
39. Trigésimo Nono Protocolo Adicional
Síntese:
O prazo previsto no "caput" do Artigo 21 do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, incluído no Anexo que forma parte do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional, fica prorrogado até 01 de janeiro de 2011.
Data de assinatura
3 - Marzo - 2010
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que elas tiverem notificado a Secretaria-Geral da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada país para sua aplicação.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR – S.G. Nº 33/10 de 18/03/2010 - Decreto 415/91 (CR/di 3154)
BRASIL: Nota Nº 37 de 18/03/2010 - Decreto nº 7.131, de 17/03/2010, publicado no Diário Oficial da União nº 52, de 18/03/2010 (CR/di 3155)
De conformidade com o disposto pelo Artigo 2° do presente protocolo, o mesmo entrou em vigor entre a Argentina e o Brasil em 18 de março de 2010.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 SUBSCRITO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Trigésimo Nono Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org