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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
36
8. Oitavo Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga de 29/02/00 até a entrada em vigor do novo Regime de Solução de Controvérsias a vigência do Anexo 11 do ACE Nº 36.
Cabe destacar que o novo Regime de Solução de Controvérsias estabelecido no ACE 36.11 entrou em vigor em 28 de junho de 2004, por conseguinte, o presente Protocolo (ACE 36.8) deixou de vigorar, conforme seu Art. 1º.
Data de assinatura
27 - Abril - 2000
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274).
BOLÍVIA: Decreto Supremo N° 27.550 de 04/06/2004 (SEC/di 1870).
BRASIL: Decreto N° 3.534 de 03/07/2000 (CR/di 1118).
PARAGUAI: Decreto N° 9.841 de 31/07/2000 (CR/di 1138).
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202).
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36
CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL
E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA
Oitavo Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org