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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
35
31. Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional
Síntese:
A Argentina e o Chile incorporam o Entendimento Bilateral para o Intercâmbio de Produtos do Setor Automotivo, objetivando o livre-comércio a partir de 2006.
Data de assinatura
9 - Setiembre - 2002
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 3°- O presente Protocolo entrará em vigor, bilateralmente, na data em que a República Argentina e a República do Chile o incorporem a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações.
As Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento dos trâmites correspondentes.
Disposições de internalização
Argentina: Nota C.R. N° 142/02 de 9/10/2002 (CR/di 1493) e Nota C.R. N° 174/02 informando o número do Decreto: Decreto N° 242 (CR/di 1532).
Brasil: Nota N° 223 de 16/12/2002, Decreto N° 4.511 de 12/12/02, publicado no Diário Oficial de 13/12/02 (CR/di 1523).
Chile: Nota N° 87/02 de 26/11/02, Diário Oficial de 21/11/02 (CR/di 1518).
Paraguai:
Uruguai:
Para a Argentina e o Chile, este Protocolo entrou em vigor em 21/11/02.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 CELEBRADO ENTRE OS
GOVERNOS DOS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DO CHILE
Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional
______________
ANEXO I
Entendimento entre a República Argentina e a República do Chile para o intercâmbio de produtos do Setor Automotivo
__________
ANEXO II
II.1 – Modificações ao Anexo 1
Preferências outorgadas pela Argentina
Preferências outorgadas pelo Chile
II.2 - Inclusões ao Anexo 1
Preferências outorgadas pela Argentina
Preferências outorgadas pelo Chile
II.3 - Inclusões ao Anexo 5
Preferências outorgadas pela Argentina
Preferências outorgadas pelo Chile
II.4 - Inclusões ao Anexo 7
Preferências outorgadas pela Argentina
Preferências outorgadas pelo Chile
II.5 - Modificação ao Anexo 13
Requisitos específicos de origem aplicáveis às importações realizadas pela Argentina de produtos do setor automotivo
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org