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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
22
4. Cuarto Protocolo Adicional
Nota Secretaría Geral:
La Rep de Bolivia mediante nota Nº 736/18 de 31/12/2018 comunicó la terminación del Protocolo (ALADI/CR/di 4745). El Acuerdo permanecerá vigente hasta el 11 de abril de 2020. Respecto a las inversiones efectuadas con anterioridad al día 11 de abril de 2020, el Acuerdo continuará en vigor hasta el 11 de abril de 2035
Síntese:
Establece un marco jurídico sobre promoción y protección recíproca de inversiones.
Data de assinatura
22 - Setiembre - 1994
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artículo XI.- 1. Las Partes Contratantes se notificarán entre sí, cuando las exigencias constitucionales para la entrada en vigencia del presente Acuerdo se hayan cumplido. El Acuerdo entrará en vigencia treinta días después de la fecha de la última notificación.
2. Este Acuerdo permanecerá en vigor por un período de quince años y se prolongará después por tiempo indefinido. Transcurridos los quince años, cada Parte Contratante podrá denunciar el Acuerdo en cualquier momento, con un preaviso de un año y comunicado por la vía diplomática.
.
Disposições de internalização
BOLIVIA: No se cuenta con información
CHILE: Decreto Supremo N° 622 de 29/04/1999 (SEC/di 1354 y CR/di 1600)
Entrada em vigor
Sin información
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA Nº 22
CONCERTADO ENTRE LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA
REPÚBLICA DE CHILE
Cuarto Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org