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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
63
Acuerdo
Síntese:
Acuerdo de Alcance Parcial en donde Venezuela otorga a Uruguay desgravación total para un grupo de productos de su oferta exportable
Data de assinatura
17 - Agosto - 2008
Data de deposito
17 - Agosto - 2008
Cláusulas de vigência
ARTICULO 6
El presente acuerdo de alcance parcial entrará en vigor una vez que las Partes Signatarias hayan comunicado a la Secretaría General de la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) que lo incorporaron a su Derecho Interno en los términos de sus respectivas legislaciones. La Secretaría General de ALADI informará a las partes la fecha de la vigencia bilateral.
Disposições de internalização
URUGUAY:Nota Nº 212/09 de 03/04/2009 - Decreto del Poder Ejecutivo Nº 142/009, de 23/03/2009, publicado en el Diario Oficial Nº 27.706 de 02/04/2009 (CR/di 2908)
VENEZUELA: Nota Nº II.2.U3.E1/REP 03775 de 09/12/2008 - D M Nº 277 de 14/10/2008 publicado en la Gaceta Oficial Nº 39.038 de 15/10/2008 (CR/di 2833).
Entrada em vigor
3 de abril de 2009.
ACUERDO DE ALCANCE PARCIAL ENTRE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY Y LA REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org