Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 2

	72. Septuag�simo Segundo Protocolo Adicional





	S�ntese:
	A partir da entrada em vig�ncia deste Protocolo e at� 31 de dezembro de 2016, gozar�o de desgrava��o total e imediata da Tarifa Externa Comum ou de tarifas nacionais de importa��o, caso sejam aplic�veis, quando procedam da Zona Franca de Manaus (Brasil) e das Zonas Francas de Col�nia e Nova Palmira (Uruguai), os produtos classificados em c�digo NCM da vers�o do Sistema Harmonizado 2012 deste Protocolo
	Data de assinatura
	27 - Diciembre - 2013
	Data de deposito
	27 - Diciembre - 2013
	Cl�usulas de vig�ncia
	Art. 9� - O presente Protocolo Adicional entrar� em vigor simultaneamente no territ�rio de ambas as partes na data em que a Secretaria Geral da ALAOI comunique haver recebido dos dois pa�ses a notifica��o de que foram cumpridas as formalidades necess�rias para sua aplica��o.

	Disposi��es de internaliza��o
	Brasil:Nota N� 138 de 27/11/2014 -Decreto N� 8.366, de 25/11/2014, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o N� 229, de 26/11/2014 (CR/di 4028) Uruguai: Nota N� 097/14 de 28/04/2014 - Decreto N� 095/014 de 04/04/2014, publicado no Diario Oficial N� 28.950 de 28/04/2014 (CR/di 3895)
	Entrada em vigor
	27/11/2014



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 2 CELEBRADO ENTRE A REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REP�BLICA ORIENTAL DO URUGUAI Septuag�simo Segundo Protocolo Adicional

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