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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
14
43. Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional
Síntese:
Fixam-se as condiões que regularam o comércio de produtos do setor automotivo até 30 de junho de 2029
Data de assinatura
3 - Octubre - 2019
Data de deposito
3 - Octubre - 2019
Cláusulas de vigência
Artigo 16 - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota N° 75/19 de 10/10/2019-Decreto N° 415/91 (ALADI/CR/di 4887)
BRASIL: Nota N° 024 de 26/05/2020 - Decreto N° 10.262 de 05/03/2020 (ALADI/CR/di 5009)
Entrada em vigor
26/05/2020
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 SUBSCRITO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
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sgaladi@aladi.org