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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
36
30. Trigésimo Protocolo Adicional
Síntese:
Certificação de Origen Digital
Data de assinatura
1 - Diciembre - 2023
Data de deposito
1 - Diciembre - 2023
Cláusulas de vigência
Artigo 2°- O presente Protocolo terá duração indefinida e entrará em vigor bilateralmente segundo se detalha:
- Entre a República Argentina e o Estado Plurinacional da Bolívia trinta (30) dias após ambos tenham notificado a Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.
- Entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia trinta (30) dias após ambos tenham notificado a Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.
- Entre a República do Paraguai e o Estado Plurinacional da Bolívia trinta (30) dias após ambos tenham notificado a Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.
- Entre a República Oriental do Uruguai e o Estado Plurinacional da Bolívia trinta (30) dias após ambos tenham notificado a Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.
A Secretaria-Geral da ALADI informará às Partes Signatárias as respectivas datas da vigência bilateral.
Disposições de internalização
Argentina: Nota N° 5/24 de 22/01/2024 - Decreto N° 415/91 (ALADI/CR/di 5558),
Brasil: Não se conta com informação.
Bolivia: Nota EBUR 695 /2023 de 29/12/2023- Decreto Supremo N° 9073 (ALADI/CR/di 5549/Corr.1)
Paraguai: Não se conta com informação.
Uruguai: Nota N° 115/24 de 15/04/2024 - Decreto del Poder Ejecutivo N° 91/024 de 04.04.24, publicado en el Diario Oficial N° 31.399 de 12/04/24. (ALADI/CR/di 5609),
Entrada em vigor
Entre Bolívia e Argentina: 21/02/2024
Entre Bolívia e Uruguai: 15/05/2024
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36
CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES
DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA
Trigésimo Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org