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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
51
Quinto Protocolo Adicional
Síntese:
Modifica los requisitos del llenado del Campo No. 7 denominado “CERTIFICACIÓN DE ORIGEN” señalado en la Sección B, del formato del Certificado de Origen referido en el Artículo 12 del Anexo III (Régimen de Origen y Procedimientos Aduaneros para el Control y Verificación del Origen de las Mercancías) del Segundo Protocolo Adicional al Acuerdo
Data de assinatura
23 - Diciembre - 2020
Data de deposito
23 - Diciembre - 2020
Cláusulas de vigência
Artículo 4º. – El presente Protocolo entrará en vigor a los treinta (30) días siguientes a la fecha de su firma.
Disposições de internalização
CUBA: Nota N° 81/21 de 16/09/2021 (ALADI/CR/di 5196)
MÉXICO: No se cuenta con información
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 51
CELEBRADO ENTRE LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS Y
LA REPÚBLICA DE CUBA
QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL
ACE_051_005.pdf
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org