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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
40
Quinto Protocolo Adicional
Síntese:
Sustituir el Artículo 6.- del Anexo I sobre Normas de Origen, Sección I Disposiciones Generales del Cuarto Protocolo Modificatorio relativo a acumulación de origen
Data de assinatura
4 - Noviembre - 2013
Data de deposito
30 - Mayo - 2018
Cláusulas de vigência
Artículo 3°.- El presente Protocolo entrará en vigor en la fecha de la última de las comunicaciones mediante las cuales Las Partes se notifiquen, por escrito, que han realizado los trámites necesarios, conformes a su legislación interna, para iniciar la aplicación del mismo.
Disposições de internalização
Cuba: no se cuenta con información
Venezuela: no se cuenta con información
Entrada em vigor
No se cuenta con información
A
CUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 40
CELEBRADO ENTRE LA REPÚBLICA DE CUBA Y LA
REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA
Quinto Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org