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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
51
Primer Protocolo Adicional
Síntese:
Fecha de entrada en vigencia: 29 de octubre de 2001.
Uniformiza la unidad de medida comercial del item NALADISA 2208.40.00 de las preferencias otorgadas por México
Data de assinatura
16 - Julio - 2001
Data de deposito
16 - Julio - 2001
Cláusulas de vigência
Artículo 2°.- El presente Protocolo se aplicará a partir de la fecha en que los países signatarios comuniquen a la Secretaría General de la Asociación Latinoamericana de Integración que lo han incorporado a sus respectivos ordenamientos jurídicos internos y tendrá vigencia hasta el 27 de mayo del año dos mil dos.
Disposições de internalização
CUBA: Resolución Conjunta MINCEX-MFP N° 42/01 de 16/10/2001. Nota N° 051/01 de 29/10/2001 (CR/di 1327)
MÉXICO: Secretaría de Economía Decreto de Aplicación de 22/10/2001, Diario Oficial de 24/10/2001. Nota N° 348/01 de 26/10/2001 (CR/di 1326)
Entrada em vigor
29/10/2001
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 51
CELEBRADO ENTRE LA REPÚBLICA DE CUBA Y LOS
ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
Primer Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org