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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
35. Trigésimo Quinto Protocolo Adicional




Síntese:
Deixa sem efeito as disposições incluídas no Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional com suas respectivas prorrogações operadas mediante o Trigésimo Segundo e o Trigésimo Terceiro Protocolo e incorpora o “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil”

Data de assinatura
28 - Junio - 2006

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 4°.- O presente Protocolo Adicional estará vigente no período compreendido entre 1° de julho de 2006 e 30 de junho de 2008.
Artigo 5º.- O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes no momento em que houverem notificado a Secretaria Geral da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada qual para sua aplicação.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR - C.R. N° 120/06 de 07/07/06- (CR/di 2287).
BRASIL: Nota N° 145 de 07/07/2006- Decreto N° 5.835 de 06/07/2006 (CR/di 2285).





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