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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
51
Segundo Protocolo Adicional
Síntese:
Sustituye los artículos 10 y 23 del Acuerdo, incorporar como Anexo III del Acuerdo el Régimen de Origen y Procedimientos Aduaneros para el Control y Verificación del Origen de las Mercancías y elimina del Anexo I A, en la columna de observaciones, para las mercancías clasificadas en la fracción NALADISA 6908.10.00 y 6908.90.00, el texto “La preferencia sólo se aplicará a los productos cuyo proceso productivo implique una transformación sustancial y cumplan con la regla de origen de un cambio a la partida 6908 de cualquier capitulo”
Data de assinatura
23 - Mayo - 2002
Data de deposito
23 - Mayo - 2002
Cláusulas de vigência
No contiene.
Disposições de internalização
CUBA: Resolución Conjunta N° 20 de 11/10/2002 (CR/di 1504)
MÉXICO: Decreto publicado en el Diario Oficial de la Federación del 4 de octubre de 2002 (CR/di 1486).
Entrada em vigor
04/11/2002 (ALADI/CR/di 3657)
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA Nº 51
Segundo Protocolo Adicional
ANEXO III
Régimen de Origen y Procedimientos Aduaneros para el Control y Verificación del Origen de las Mercancías
APÉNDICE 1
Reglas de Oigen Específicas
APÉNDICE 2
Certificado de Oigen
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org