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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
51
Tercer Protocolo Adicional
Síntese:
Se acordó no exigir al comercio bilateral requisitos consulares, incluidos los cargos conexos; realizaron ajustes a las disposiciones relativas a la administración del Acuerdo; ampliaron y profundizaron las preferencias; incorporaron a las Reglas de Origen una cláusula de acumulación de materiales entre ambas Partes y una cláusula De Mínimis y sustituyeron el Apéndice relativo a Requisitos Específicos de Origen; y anexaron disposiciones relativas a Medidas Sanitarias y Fitosanitarias y a Obstáculos Técnicos al Comercio
Data de assinatura
1 - Noviembre - 2013
Data de deposito
18 - Diciembre - 2013
Cláusulas de vigência
ARTÍCULO NOVENO.- El presente Protocolo entrará en vigor a los 30 días siguientes de la fecha de la última comunicación por escrito a la Secretaría General de la Asociación latinoamericana de Integración, en que las Partes notifiquen la conclusión de sus respectivos procedimientos legales internos para su aplicación.
Nota de Secretaría General: No obstante lo establecido en el artículo anterior, mediante nota conjunta ambos países acordaron que el Protocolo entrará en vigor el día 4 de noviembre de 2014
Disposições de internalização
CUBA: Nota Conjunta Nos. 58/14-067/14 de 16/10/2014 (CR/di 4003)
MÉXICO: Nota Conjunta Nos. 58/14-067/14 de 16/10/2014 (CR/di 4003)
Entrada em vigor
04/11/2014
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 51
CELEBRADO ENTRE LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS Y
LA REPÚBLICA DE CUBA
Tercer Protocolo Adicional
ANEXO I.
ANEXO I C. PREFERENCIAS ARANCELARIAS OTORGADAS POR LOS ESTADOS
UNIDOS MEXICANOS EN TODO EL TERRITORIO NACIONAL
ANEXO II,
ANEXO II BIS. PREFERENCIAS ARANCELARIAS OTORGADAS POR LA REPÚBLICA DE CUBA
ANEXO III.
APÉNDICE 1 AL ANEXO III. REGLAS DE ORIGEN ESPECÍFICAS
ANEXO IV.
ANEXO IV. MEDIDAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS
ANEXO V
.
ANEXO V. OBSTÁCULOS TÉCNICOS AL COMERCIO
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org