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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 72
	Acordo Retificado
	Síntese:
	Inclui entre seus objetivos a criação de uma área de livre comércio através da expansão e diversificação do comércio e a eliminação de restrições tarifárias e não tarifárias que afetam o comércio recíproco.
	Data de assinatura
	21 - Julio - 2017
	Data de deposito
	4 - Octubre - 2017
	Cláusulas de vigência
	Artigo 43 O presente Acordo e seus Protocolos Adicionais terão duração indefinida e entrarão em vigor bilateralmente dez (10) dias depois que a República da Colômbia e pelo menos uma das outras Partes Signatárias tenham notificado à Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos. Para as demais Partes Signatárias, o Acordo entrará em vigor dez (10) dias depois da data em que tenham notificado à Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos. Sem prejuízo do previsto no Artigo 20, as Partes Signatárias poderão aplicar este Acordo de forma provisória enquanto se cumprem as formalidades necessárias para a incorporação do Acordo a seu direito interno . As Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI a aplicação provisória do Acordo, a qual, por sua vez, informará às Partes Signatárias a data de aplicação provisória bilateral, quando for o caso. Desde que esteja previsto em suas respectivas legislações nacionais, as Partes Signatárias poderão dar aplicação provisória aos Protocolos Adicionais que se assinem no marco do presente Acordo.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Nota N° 86/17 de 06/11/2017-Decreto 415/91 (ALADI/CR/di 4536). BRASIL: Nota N° 173 de 08/12/2017- Decreto Presidencial n° 9.230, de 06/12/2017 publicado en el Diário Oficial da União n° 234, de 07/12/2017 (ALADI/CR/di 4556). COLOMBIA: Nota MPC N° 069 de 20/12/2017-Decreto No. 2111 de 15/12/2017, publicado en el Diario Oficial de la República de Colombia No. 50.448 de 15/12/2017 (ALADI/CR/di 4563). Para os efeitos do estabelecido no segundo parágrafo do Artigo 39 do Acordo e na sua note de rodapé, informa-se que a Nota MPC Nº 069 refere-se à aplicação provisória do Acordo pela Colômbia. PARAGUAY: Nota RP/ALADI/4/N° 006/19 de 29/01/2019-Decreto N° 1113 (ALADI/CR/di 4757). URUGUAY:Nota N° 161/18 de 01/06/2018-Decreto N° 152/018 de 28/05/2018, el cual ha sido publicado en el Diario Oficial N° 29.955 de 01/06/2018 (ALADI/CR/di 4635) Nota N° 168/18 de 06/06/2018 (ALADI/CR/di 4635.1) Nota N° 171/18 de 08/06/2018 (ALADI/CR/di 4635.2).
	Entrada em vigor
	Aplicacão entre Colômbia e Argentina: 20/12/2017 Aplicacão entre Colômbia e o Brasil: 20/12/2017 Aplicacão entre Colômbia e o Uruguai: 11/06/2018 Aplicacão entre Colômbia e Paraguai: 29/01/2019

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÓMICA ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL QUE SUBSCREVEM ESTE ACORDO, E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA CONTEÚDO DO ACORDO Texto do Acordo Anexo I – Anexo ao Artigo 3 do Acordo Anexo II - Programa de Liberação Comercial Anexo II - Apêndice 1 - Preferências outorgadas pela Colômbia ao Mercosul Anexo II - Notas Explicativas Apêndice 1 - Colômbia Anexo II - Apêndice 2 - Preferências outorgadas pelar Argentina à Colômbia Anexo II - Notas Explicativas Apêndice 2 - Argentina Anexo II - Apêndice 2 - Preferências outorgadas pelo Brasil à Colômbia Anexo II - Notas Explicativas Apêndice 2 - Brasil Anexo II - Apêndice 2 - Preferências outorgadas pelo Paraguai à Colômbia Anexo II - Notas Explicativas Apêndice 2 - Paraguai Anexo II - Apêndice 2 - Preferências outorgadas pelo Uruguai à Colômbia Anexo II - Notas Explicativas Apêndice 2 - Uruguai Anexo II - Apêndice 3.1 - A Colômbia outorga à Argentina Anexo II - Apêndice 3.2 - A Colômbia outorga ao Brasil Anexo II - Apêndice 3.3 - A Colômbia outorga ao Paraguai Anexo II - Apêndice 3.4 - A Colômbia outorga ao Uruguai Anexo II - Apêndice 4.1 - A Argentina outorga à Colômbia Anexo II - Apêndice 4.2 - O Brasil outorga à Colômbia Anexo II - Apêndice 4.3 - O Paraguai outorga à Colômbia Anexo II - Apêndice 4.4 - O Uruguai outorga à Colômbia Anexo II - Apêndice 5.1 - Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia sobre o aprofundzmento de preferências arancelarias bilaterais no setor automototivo Anexo II - Apêndice 5.2 - Entendimento entre os Governos da República Argentina e da República da Colômbia Relativo ao Setor Automototivo Anexo II - Apêndice 5.3 - Entendimento entre os Governos da República Argentina e da República da Colômbia Relativo aos Setores Químico e Plástico Anexo III - Notas Complementares do Artigo 5° Anexo IV - Regime de Origem Anexo IV - Apêndice 1 - Certificado de Origem Anexo IV - Apêndice 1 bis - Instrutivo para o preenchimento do certificado de origem Anexo IV - Apêndice 2 - Requisitos específicos de origem para produtos do Setor Automototivo Anexo IV - Apêndice 3.1 - Regime de Origem Argentina-Colômbia Anexo IV - Apêndice 3.2 - Regime de Origem Brasil-Colômbia Anexo IV - Apêndice 3.3 - Regime de Origem Paraguai-Colômbia Anexo IV - Apêndice 3.4 - Regime de Origem Uruguai-Colômbia Anexo IV - Apêndice 4 - Mecanismo de Exceção ao Regime de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, Brasil e Colômbia Anexo V - Regime de Salvaguardas Anexo VI - Regime Transitório de Solução de Controvérsias Anexo VII - Obstáculos Técnicos ao Comércio Anexo VIII - Medidas Sanitárias e Fitossanitárias Anexo IX - Medidas Especiais