Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 2

	81. Octog�simo Primeiro Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Prorroga o prazo estabelecido no Artigo 1� do Octog�simo Protocolo Adicional ao ACE 2, para os produtos listados no mesmo e de acordo com as condi��es estabelecidas no referido Protocolo, at� 31 de dezembro de 2021
	Data de assinatura
	28 - Diciembre - 2020
	Data de deposito
	28 - Diciembre - 2020
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 2� - O presente Protocolo Adicional entrar� em vigor simultaneamente no territ�rio de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique ter recebido, dos dois pa�ses, a notifica��o de que foram cumpridas as formalidades necess�rias para sua aplica��o.

	Disposi��es de internaliza��o
	Brasil:Nota 07 de 02/02/201-Decreto Presidencial n� 10.613, de 29 de janeiro de 2021 (ALADI/CR/di 5113) Uruguai:Nota N� 007/21 de 14/01/2021- Decreto N� 387/2020, publicado en el Diario Oficial N� 30.604 de 14/01/2021 (CR/di 5103)
	Entrada em vigor
	02/02/2021



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 2 CELEBRADO ENTRE A REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REP�BLICA ORIENTAL DO URUGUAI Octog�simo Primeiro Protocolo Adicional ACE_002_081_pt.pdf

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