Acuerdo Acordos Regionais

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AR.AM N� 3

	Protocolo de Ades�o da Rep�blica do Panam�





	S�ntese:
	A Rep�blica do Panam� assume todos os compromissos emanados do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai (AR.AM N� 3), assinado em 30 de abril de 1983 e modificado pelo Segundo Protocolo Adicional, de 11 de dezembro de 1986.
	Data de assinatura
	2 - Febrero - 2012
	Data de deposito
	2 - Febrero - 2012
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 3�.- O presente Protocolo entrar� em vigor quando a Rep�blica do Panam� e a Rep�blica do Paraguai o tenham incorporado a seu respectivo ordenamento jur�dico interno. A incorpora��o deste Protocolo pela Rep�blica do Panam� dever� ser nos trinta (30) dias depois da data da sua assinatura.

	Disposi��es de internaliza��o
	PANAM�: Ley N� 18 de 27/04/2012 publicada en la Gaceta Oficial de 03/05/2012 (SEC/di 2478) Nota EPUR 091/12 de 11/05/2012 (CR/di 3558) Nota 178 de 09/05/2012 - Ley No. 18 de 27/04/2012; Gaceta Oficial No. 27027 de 03/05/2012 (CR/di 3565) Nota 229/12 de 10/09/2012 (CR/di 3620) PARAGUAI: N�o h� informa��o
	Entrada em vigor
	N�o h� informa��o



	ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS EM FAVOR DO PARAGUAI Protocolo de Ades�o da Rep�blica do Panam�

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