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| Acordos de Alcance Parcial - Art. 13 do TM80 Promoção do Comércio |
| AAP.PC Nº 5 |
| Terceiro Protocolo Adicional |
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| Síntese: |
| Aprova o texto revisado, ordenado e consolidado do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Recife. |
| Data de assinatura |
| 29 - Setembro - 2000 |
| Disposições de internalização |
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 3.853 de 29/06/2001. Nota N° 145 de 02/07/2001 (CR/di 1265)
PARAGUAI: Não há informação
URUGUAI: Decreto N° 390/001 de 09/10/2001. Diario Oficial N° 25.869 de 17/10/2001 (SEC/di 1572) |
| Entrada em vigor |
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| Cláusulas de vigência .. |
| Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura. |