AR.AM Nº 1 Acordo Aprova as listas de produtos para os quais os países-membros concedem, sem reciprocidade, a eliminação total de gravames e demais restrições, quando originários da Bolívia (Artigo 18 do Tratado de Montevidéu 1980). Primeiro Protocolo Adicional Amplia a Lista de Abertura de Mercados outorgada em favor da Bolívia Segundo Protocolo Adicional Modifica o Artigo 12 do Acordo relativo à formalização das modificações decorrentes da ampliação das listas de produtos. Terceiro Protocolo Adicional Registra os produtos que a República Federativa do Brasil outorga à República da Bolívia com a finalidade de ampliar sua respectiva lista de produtos. Quarto Protocolo Adicional Amplia a lista de abertura. Quinto Protocolo Adicional Amplia a lista de abertura. Sexto Protocolo Adicional Amplia a lista de abertura. Sétimo Protocolo Adicional Melhora as condições especiais pactuadas para a importação de diversos produtos, incluindo novas mercadorias e tomando outras providências para regulamentar a importação dos produtos registrados nessa lista. Oitavo Protocolo Adicional Incorpora produtos novos. Nono Protocolo Adicional Estabelece incremento de 5% para as quotas outorgadas pelo Brasil a partir de 01/01/90. Décimo Protocolo Adicional Elimina a quota fixada pelo Governo do Uruguai para a importação do produto denominado “Álcool etílico não desnaturado de graduação igual ou superior a 80°” (item 22.08.0.01 da NALADI), originário da República da Bolívia. Décimo Primeiro Protocolo Adicional O Brasil outorga à Bolívia um incremento de 5 % das quotas registradas na Lista de Abertura de Mercados, concedida a esse país para a importação dos produtos sujeitos a contingentes, seja de volume físico ou de valor, que se consignam no presente Protocolo, sem prejuízo das negociações sobre produtos específicos. Décimo Segundo Protocolo Adicional O Brasil outorga à Bolívia um incremento de 5 % das quotas registradas na Lista de Abertura de Mercados, concedida a esse país para a importação dos produtos sujeitos a contingentes, seja de volume físico ou de valor, que se consignam no presente Protocolo, sem prejuízo das negociações sobre produtos específicos. Décimo Terceiro Protocolo Adicional O Brasil outorga à Bolívia um aumento de cinco por cento das quotas outorgadas pela República Federativa do Brasil para a importação dos produtos sujeitos a contingenciamento, seja de volume físico ou de valor, sem prejuízo dos incrementos que se determinem em negociações sobre produtos específicos. Primeiro Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pela Argentina Primer Protocolo de Adecuación Adecúa a la NALADISA la clasificación de los productos negociados por Argentina. Segundo Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo Brasil. Terceiro Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo México Quarto Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo Equador Décimo Quarto Protocolo Adicional Incorpora os produtos negociados por Cuba, em virtude de sua adesão ao Tratado de Montevidéu 1980. Décimo Quinto Protocolo Adicional Incorpora produtos à Lista de Abertura de Mercado outorgada pelo Brasil e fixa requisitos específicos de origem para o setor de vestimenta Décimo Nono Protocolo Adicional Prorroga o prazo referido no Artigo 4° do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados N° 1 até 31 de dezembro de 2010. Vigésimo Protocolo Adicional Incorpora produtos à Lista de Abertura de Mercado outorgada pelo Brasil e fixa requisitos específicos de origem para o setor de vestimenta Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Prorroga o prazo a que faz referência o Artigo 4° do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados N° 1 de 31 de dezembro de 2011 para 31 de dezembro de 2012, sem prejuízo das demais disposições do referido Protocolo. Protocolo de Adesão da República do Panamá A República do Panamá assume todos os compromissos emanados do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (AR.AM Nº 1), assinado em 30 de abril de 1983 e modificado pelo Segundo Protocolo Adicional, de 11 de dezembro de 1986. AR.AM Nº 2 Acordo Aprova as listas de produtos para os quais os países-membros concedem, sem reciprocidade, a eliminação total de gravames e demais restrições, quando originários do Equador (Artigo 18 do Tratado de Montevidéu 1980). Primeiro Protocolo Adicional Amplia as listas de produtos negociados por Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai e Uruguai. Segundo Protocolo Adicional Modifica o Artigo 12 do Acordo relativo à formalização das modificações decorrentes da ampliação das listas. Terceiro Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Brasil. Quarto Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo México. Quinto Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Chile. Sexto Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pela Argentina. Sétimo Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Paraguai. Oitavo Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Uruguai. Nono Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Brasil. Décimo Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Brasil. Décimo Primeiro Protocolo Adicional O Brasil otourga incremento anual automático de 5% para as quotas fixadas para os produtos sujeitos a contingentes de volume físico ou de valor. Décimo Segundo Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo México. Décimo Terceiro Protocolo Adicional Documento inexistente (não adjudicado) Décimo Quarto Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Chile. Décimo Quinto Protocolo Adicional Amplia as quotas outorgadas pelo Brasil para a importação de um produto. Décimo Sexto Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Chile. Décimo Sétimo Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Brasil. Décimo Oitavo Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pela Argentina. Décimo Nono Protocolo Adicional Incorpora os produtos negociados por Cuba, em virtude de sua adesão ao Tratado de Montevidéu 1980. Primeiro Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pela Argentina Segundo Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo Brasil Terceiro Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo México Quarto Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo Paraguai Quinto Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pela Bolívia Sexto Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pela Colômbia Sétimo Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo Chile Oitavo Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo Uruguai Nono Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo Peru Protocolo de Adesão da República do Panamá A República do Panamá assume todos os compromissos emanados do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (AR.AM Nº 2), assinado em 30 de abril de 1983 e modificado pelo Segundo Protocolo Adicional, de 11 de dezembro de 1986. AR.AM Nº 3 Acordo Aprova as listas de produtos para os quais os países-membros concedem, sem reciprocidade, a eliminação total de gravames e demais restrições, quando originários do Paraguai (Artigo 18 do Tratado de Montevidéu 1980). Primeiro Protocolo Adicional Amplia as listas de produtos negociados por Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, México, Peru, Uruguai e Venezuela. Segundo Protocolo Adicional Modifica o Artigo 12 do Acordo, relativo à formalização das modificações decorrentes da ampliação das listas. Terceiro Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Brasil. Quarto Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Chile. Quinto Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo México. Sexto Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pela Colômbia. Sétimo Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Equador. Oitavo Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Uruguai. Nono Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pela Agentina. Décimo Protocolo Adicional Modifica as condições outorgadas a produtos negociados pelo Brasil. Décimo Primeiro Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Brasil. Décimo Segundo Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Brasil. Décimo Terceiro Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo Chile. Décimo Quarto Protocolo Adicional Amplia a lista de produtos negociados pelo México. Décimo Quinto Protocolo Adicional Incorpora os produtos negociados por Cuba, em virtude de sua adesão ao Tratado de Montevidéu 1980. Primeiro Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pela Argentina Segundo Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo Brasil. Terceiro Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo Equador Quarto Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pela Bolívia Quinto Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo Uruguai Sexto Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo Chile Sétimo Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo México Oitavo Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pelo Peru Nono Protocolo de Adequação Adequa à NALADI/SH a classificação dos produtos negociados pela Colômbia Protocolo de Adesão da República do Panamá A República do Panamá assume todos os compromissos emanados do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai (AR.AM Nº 3), assinado em 30 de abril de 1983 e modificado pelo Segundo Protocolo Adicional, de 11 de dezembro de 1986.

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