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 | AAP.CE Nº 2 Brasil Uruguai |
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| AAP.CE Nº 6 Argentina México |
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| AAP.CE Nº 13 Argentina Paraguai |
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| AAP.CE Nº 14 Argentina Brasil |
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| AAP.CE Nº 16 Argentina Chile |
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 | AAP.CE Nº 18 Argentina Brasil Paraguai Uruguai |
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| | Acordo Retificado | O Acordo tem por objetivo facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento de um Mercado Comum, a constituir-se de acordo com o Tratado de Assunção. | |
| | Acordo. Ata de Retificação Nº 1 | Enmenda erros no Apêndice III na listas de exceções do Paraguai | |
| | Acordo. Ata de Retificação Nº 2 | Enmenda erros no Apêndice I na listas de exceções da Argentina | |
| | 1. Primeiro Protocolo Adicional | Segunda redução das listas de exceções. Os produtos retirados beneficiam-se de uma preferência de 54% a partir de 01/01/1992. | |
| | 2. Segundo Protocolo Adicional | Contém disposições em matéria de certificação e controle da origem e sanções administrativas a serem aplicadas em casos de falsidade dos certificados de origem. | |
| | 3. Terceiro Protocolo Adicional | Terceira redução das listas de exceções. Os produtos retirados beneficiam-se de uma preferência de 68% a partir de 01/01/1993. | |
| | 4. Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 1/91 “Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias”. | |
| | 5. Quinto Protocolo Adicional | Quarta redução das listas de exceções. Os produtos retirados beneficiam-se de uma preferência de 82% a partir de 01/01/1994. | |
| | 6. Sexto Protocolo Adicional | Modifica o Artigo 10 do Segundo Protocolo Adicional relativo à emissão de certificados de origem | |
| | 8. Oitavo Protocolo Adicional Retificado | Protocolização das Decisões CMC N° 6/94 e 23/94 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Substitui o Regime Geral de Origem do Acordo e suas modificações pelo Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul e estabelece Requisitos Específicos de Origem a serem aplicados aos produtos do Regime de Adequação que, pelas quotas praticadas, enquadrem-se como exceção à Tarifa Externa Comum. | |
| | 8. Oitavo Protocolo Adicional. Acta de Rectificación | Emnenda erro no Artigo 3º, letra f). | |
| | 9. Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 19/94 “Setor açucareiro”.
Renova o mandato do grupo ad hoc para definir um Regime de Adequação do setor açucareiro até o ano de 2001. | |
| | 11. Décimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 8/94 “Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais”.
Dispõe a aplicação da Tarifa Externa Comum ou, no caso de produtos excetuados, da tarifa nacional vigente às mercadorias provenientes das mencionadas zonas e áreas, sem prejuízo das disposições legais vigentes em cada um dos países para o ingresso ao próprio país. | |
| | 12. Décimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 3/94 e da Resolução GMC N° 123/94 “Restrições não-tarifárias”.
Dispõe sobre a harmonização de tais restrições. | |
| | 13. Décimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 10/94 “Harmonização para a aplicação e a utilização de incentivos às exportações dos países integrantes do MERCOSUL”.
Compromisso de aplicar incentivos às exportações que respeitem as disposições do GATT, de forma compatível com o disposto no presente Protocolo. | |
| | 14. Décimo Quarto Protocolo Adicional | Substitui o modelo de certificado de origem anexo ao Oitavo Protocolo Adicional. | |
| | 16. Décimo Sexto Protocolo Adicional | Brasil isenta a Argentina, o Paraguai e o Uruguai do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. | |
| | 17. Décimo Sétimo Protocolo Adicional | Modifica a data de entrada em vigor do Décimo Sexto Protocolo Adicional, que será a partir de 12/07/96. | |
| | 18. Décimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 18/97.
Designa o GMC órgão encarregado da Administração do Acordo. | |
| | 19. Décimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 17/96 “Regulamento relativo à aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não membros do MERCOSUL”. | |
| | 20. Vigésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 6/96 “Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC”.
Dispõe sobre a adoção do mencionado Acordo como marco regulador para a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias pelos Países Signatários. | |
| | 21. Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização das Decisões CMC N° 1/97 e 4/97 “Convênio de cooperação e assistência recíproca entre as Administrações de Alfândegas do MERCOSUL relativo à prevenção e à luta contra ilícitos aduaneiros”. | |
| | 22. Vigésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 16/97 “Requisitos Específicos de Origem”.
Dispõe sobre a aplicação do Regime de Origem MERCOSUL, nos termos do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 18, aos itens tarifários incluídos no Anexo 1 do presente Protocolo com os requisitos de origem estabelecidos para cada caso; e a substituição dos requisitos específicos de origem registrados no Anexo II do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 18, incluídos no Anexo 2 deste Protocolo. | |
| | 7. Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização das Decisões CMC 5/94 e 24/94.
Regime de Adequação Final à União Aduaneira. | |
| | 23. Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional | Prorroga até 31/12/1999 o prazo de vigência das disposições transitórias do Décimo Nono Protocolo Adicional, relativo à aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não membros do MERCOSUL. | |
| | 24. Vigésimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 3/00 “Regime de Origem MERCOSUL”.
São adequados alguns aspectos do Regime de Origem que consta no Oitavo, Décimo Quarto e Vigésimo Segundo Protocolos Adicionais. | |
| | 25. Vigésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Resolução GMC N° 60/00 “Incorporação das modificações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua Correspondente Tarifa Externa Comum”.
Dispõe as datas para a entrada em vigor das modificações à NCM. | |
| | 26. Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Rectificado | Protocolização da Decisão CMC N° 69/00 “Regimes aduaneiros especiais de importação”.
Dispõe sobre a eliminação, em 1° de janeiro de 2006, da totalidade dos regimes aduaneiros especiais de importação adotados unilateralmente indicados, excetuadas as áreas aduaneiras especiais. | |
| | 26. Vigésimo Sexto Protocolo Adicional.Ata de Retificação | Enmenda a concordância entre os textos, nas versões em português e espanhol, referente à entrada em vigor do mencionado Protocolo, que não consta na versão em espanhol. | |
| | 27. Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 41/00 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Substitui, no Anexo I do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo, a referência de Requisito de Origem correspondente ao código R.C.G.2. | |
| | 28. Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 58/00 “Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, da Organização Mundial do Comércio”.
Dispõe sobre a adoção do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, da OMC, como marco regulador para a aplicação de normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade no comércio doméstico, recíproco e com os demais membros da OMC. | |
| | 30. Trigésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Resolução GMC N° 69/00 “Ações específicas no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.
Faculta-se à Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) adotar quotas inferiores ao TEC com limites quantitativos por um período de 12 meses, para garantir um abastecimento | |
| | 31. Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 70/00 “Acordo sobre a Política Automotiva do MERCOSUL”. | |
| | 32. Trigésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 4/01 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Prorroga até 30/06/01 o prazo estabelecido no Artigo 9° do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para o uso obrigatório do modelo de Certificado de Origem MERCOSUL, decorrente desse Protocolo. | |
| | 33. Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional | Prorroga até 30/09/01 o prazo estabelecido no Artigo 9° do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para o uso obrigatório do modelo de Certificado de Origem MERCOSUL, decorrente desse Protocolo. | |
| | 34. Trigésimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 1/99 “Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção das Obtenções Vegetais nos Estados Partes do MERCOSUL”. | |
| | 35. Trigésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Resolução GMC 27/01 “Requisitos de Origem”.
Estabelecimento de requisitos de origem para determinados produtos aplicáveis até 31/12/2005. | |
| | 36. Trigésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 4/01 “Política automotiva do MERCOSUL”.
Estabelece “Disposições particulares para a incorporação plena da República do Paraguai ao Acordo sobre Política Automotiva do MERCOSUL (PAM)”. | |
| | 37. Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 09/01 “Condições de acesso no comércio bilateral Brasil – Uruguai para produtos provenientes da Zona Franca de Colônia”.
A partir de 01/01/2002, o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai de determinados produtos gozará da isenção da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, quando provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia. | |
| | 38. Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional | Prorroga até 31/12/01 o prazo estabelecido no Artigo 9° do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para o uso obrigatório do modelo de Certificado de Origem MERCOSUL, decorrente desse Protocolo. | |
| | 39. Trigésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM 04/00. Texto consolidado e ordenado das “Instruções para o controle de certificados de origem do MERCOSUL pelas administrações de alfândegas” e das “Instruções para as Entidades Habilitadas para a emissão de certificados de origem”. | |
| | 40. Quadragésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 04/02 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Substitui as disposições sobre controle e verificação dos certificados de origem contidas no Capítulo VI do Regime de Origem do Acordo, que consta no Anexo I do Oitavo Protocolo Adicional. | |
| | 41. Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 13/02 “Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio”.
Adota, para a aplicação de medidas antidumping no comércio intrazona, o Acordo relativo à aplicação do Artigo VI da OMC. | |
| | 42. Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 14/02 “Acordo sobre subsídios e medidas compensatórias, da Organização Mundial do Comércio”.
Adota, para o tratamento de subvenções e medidas compensatórias no comércio intrazona, o respectivo Acordo da OMC. | |
| | 43. Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 22/02 “Disciplinas para os Procedimentos e Regras para as Investigações Antidumping e sobre Subvenções no Comércio Intrazona”. | |
| | 44. Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional | A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Decisão CMC Nº 01/04 “Regime de Origem do MERCOSUL”.
Consolida em um único texto o “Regime de Origem MERCOSUL” e derroga os seguintes Protocolos Adicionais ao ACE 18: VIII, XIV, XXII, XXIV, XXVII, XXXV, XXXIX e XL. | |
| | 45. Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional Retificado | Protocolização da Decisão CMC N° 1/03 “Condições de acesso no comércio bilateral Argentina- Uruguai para produtos provenientes da Área Aduaneira Especial da Terra do Fogo e da Zona Franca de Colônia”.
A partir de 1º de maio de 2003, e para efeitos exclusivos do comércio bilateral entre Argentina e Uruguai, regerá a isenção da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação a que se refere este Protocolo. | |
| | 45. Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional. Ata de Retificação | Enmenda erro na inclusão da palavra “xarope” na versão em português e “jarabe” , no Artigo 2º do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 18. | |
| | 46. Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC Nº 17/03 “Regime de certificação de mercadorias originárias do MERCOSUL armazenadas em depósitos aduaneiros de um de seus Estados Partes”.
Dispõe sobre a possibilidade de emissão de Certificados de Origem Derivados. | |
| | 47. Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC Nº 29/03 “Regime de Origem do MERCOSUL”.
Dispõe sobre a porcentagem do conteúdo regional no Regime de Origem do MERCOSUL para outorgar a condição de originários aos produtos do Paraguai (40% até 2008, 50% até 2014 e 60% a partir de 2014). | |
| | 48. Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC Nº 34/03 “Bens de Capital”.
Incorporação do Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos, que regerá a partir de 1° de janeiro de 2006. | |
| | 49. Quadragésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC Nº 07/04 “Disposições Transitórias do Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações Provenientes de Países Não Membros do MERCOSUL”. | |
| | 50. Qüinquagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC Nº 31/04 “Normativa para a aprovação e a incorporação das modificações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e de sua correspondente Tarifa Externa Comum”. | |
| | 51. Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Resolução GMC Nº 37/04 “Regulamentação da Decisão CMC Nº 41/03”.
Dispõe sobre o conteúdo de valor agregado regional do Regime de Origem MERCOSUL que os Estados Partes aplicarão de forma temporária a seu comércio recíproco. | |
| | 52. Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM Nº 01/05 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Dispõe que o tratamento estabelecido no Artigo 1º da Decisão CMC Nº 29/03 (ACE 18.47) e no Artigo 1º da Resolução GMC Nº 37/04 (ACE 18.51), relativos ao conteúdo de valor agregado regional aplicado pelos Estados Partes, deve estar identificado no Certificado de Origem MERCOSUL na forma indicada. | |
| | 53. Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional | A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz CCM Nº 04/04 “Acumulação Total de Origem Intra-MERCOSUL”.
Estabelece os termos aos quais os Estados Partes deverão ajustar-se para ter acesso à acumulação total de origem a que faz referência o Artigo 7° da Decisão CMC 1/04 (ACE 18.44). | |
| | 54. Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional | A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Decisão CMC Nº 20/05 “Prorrogação do Regime de Origem MERCOSUL”.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2010, a possibilidade de que os Estados Partes requeiram o cumprimento do Regime de Origem do MERCOSUL para todo o comércio intrazona. | |
| | 55. Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC Nº 33/05 “Regimes Especiais de Importação”.
Modifica a Decisão CMC 69/00 (ACE 18.26), prorrogando até 31 de dezembro de 2007 o prazo para a eliminação dos mencionados regimes. | |
| | 56. Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC Nº 40/05 “Bens de Capital”.
Prorroga, até 1º de janeiro de 2009, a entrada em vigor do disposto no Artigo 1° da Decisão CMC Nº 34/03 (ACE 18.48), pela qual, até 31 de dezembro de 2008, poderão ser mantidos os regimes de importação de bens de capital vigentes nos Estados Partes. | |
| | 57. Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 03/05 “Regime para a integração de processos produtivos em vários Estados Partes do MERCOSUL com utilização de materiais não originários” | |
| | 58. Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional | A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz CCM N° 06/05 “Nota Explicativa do Regime de Origem MERCOSUL”.
Dispõe sobre o preenchimento do Certificado de Origem MERCOSUL nas operações que envolvem um terceiro operador, nos termos do Artigo 10 da Decisão CMC Nº 1/04 (ACE 18.44). | |
| | 59. Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC Nº 25/07 “Transações Comerciais em Moedas Locais”.
Criar um sistema de pagamentos em moeda local de caráter facultativo para o comércio realizado entre os Estados Partes do MERCOSUL, cujas condições de operação serão definidas mediante convênios bilaterais celebrados voluntariamente entre os Bancos Centrais dos respectivos países. | |
| | 60. Sexagésimo Protocolo Adicional | Protocolização do Artigo 2° da Decisão CMC Nº 14/07 “Regimes Especiais de Importação (Prorrogação de prazo)”.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2008, os prazos estabelecidos nos Artigos 2º, 6º e 7º da Decisão Nº 33/05 (ACE 18.55). | |
| | 61. Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional | A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz CCM Nº 05/06 “Nota Explicativa Nº 2 ao Regime de Origem MERCOSUL”.
Dispõe sobre a identificação no certificado de origem do requisito específico de origem aplicável aos bens de capital, materiais intermediários e a possibilidade de utilizar papel reciclado para confeccionar os formulários de certificados de origem. | |
| | 62. Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional Retificado | A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz CCM Nº 10/07 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Substitui o Anexo I da Decisão 1/04 (ACE 18.44), indicando em NCM 2007 a lista de itens sujeitos a requisitos específicos de origem do Acordo. | |
| | 62. Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional. Ata de Retificação | Enmenda um erro no Anexo I, requisito específico de origem do item 8517.12.31 | |
| | 63. Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional | A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz CCM Nº 21/07 “Modificação do Requisito de Origem”.
Elimina-se o requisito específico de origem dos itens da NCM 1803.10.00, 1803.20.00, 1804.00.00 e 1805.00.00. | |
| | 64. Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC Nº 60/07 “Condições de acesso no comércio bilateral Brasil-Uruguai para produtos provenientes da Zona Franca de Manaus e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira”. | |
| | 65. Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC Nº 16/07 “Regime de Origem do MERCOSUL”.
Dispõe sobre o requisito de mudança de posição, estabelece a porcentagem de valor de conteúdo regional exigido ao Paraguai em 40% até 31 de dezembro de 2022 e estabelece que as exportações do Paraguai e do Uruguai aos demais Estados Partes não poderão estar sujeitas a condições de origem menos favoráveis que as exportações de outros países. | |
| | 66. Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM Nº 23/07 “Regime de Origem do MERCOSUL (derrogação da Diretriz CCM Nº 19/07)”.
Aprova a lista de itens NCM 2007 correspondentes aos materiais originários da Comunidade Andina (CAN) que, incorporados a uma determinada mercadoria no território de um dos Estados Partes do MERCOSUL, serão considerados como originários do MERCOSUL, de acordo ao disposto no Artigo 5° da Resolução GMC Nº 37/04 (ACE 18.51). | |
| | 67. Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC Nº 3/06 e da Diretriz CCM N° 12/06 “Regimes Especiais de Importação”.
Dispõe que os regimes especiais de importação indicados não estão sujeitos à obrigação de serem eliminados em 31 de dezembro de 2007. | |
| | 68. Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC Nº 62/07 “Regime de certificação de mercadorias originárias de Israel armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL”.
Dispõe sobre a possibilidade de emitir Certificados de Origem Derivados para as mercadorias originárias de Israel armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL. | |
| | 69. Sexagésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Resolução Nº 08/08 do Grupo Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento (revogação da Res. GMC Nº 69/00)”
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| | 70. Septuagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 40/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Pesquisa Cientifica e Tecnológica (Revogação da Dec. CMC Nº 36/03”) | |
| | 71. Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 57/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais de Importação” | |
| | 72. Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 59/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Bens de Capital – Modificação da Decisão CMC Nº 34/03”, | |
| | 73. Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional | A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz Nº 27/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 Regime de Origem MERCOSUL” | |
| | 74. Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 06/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (Revogação da Diretriz CCM Nº 23/07)” | |
| | 75. Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional | A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz Nº 12/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 “Regime de Origem MERCOSUL”” | |
| | 76. Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional | A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz CCM Nº 07/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 “Regime de Origem MERCOSUL” | |
| | 77. Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional Retificado | Protocolização da Decisão Nº 01/09 do Conselho do Mercado Comum, relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL” | |
| | 77. Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional. Ata de Retificação | Emenda erros no Apêndice 1 do Protocolo | |
| | 78. Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Resolução Nº 02/09 do Grupo Mercado Comum relativa a “Procedimento Simplificado de Despacho Aduaneiro no Comércio Intra-MERCOSUL” | |
| | 79. Septuagésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 31/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regimes Especiais de Importação” | |
| | 80. Octogésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 14/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL” | |
| | 81. Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 21/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação de Requisitos Específicos de Origem” | |
| | 82. Octogésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 22/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação de requisitos específicos de origem” | |
| | 83. Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 04/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Certificação de Origem Digital” | |
| | 84. Octogésimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 05/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação dos requisitos específicos de origem” | |
| | 85. Octogésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 55/08 do Conselho do Mercado Comum relativa ao “Regime de certificação de mercadorias originárias da SACU armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL” | |
| | 86. Octogésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 44/10 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”
Prorrogar, até 31 de dezembro de 2016, o Regime de Origem do MERCOSUL, previstos nas Decisões CMC Nº 01/04 e 01/09, para todo o comércio intrazona. | |
| | 87. Octogésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 59/10 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Nacionais Especiais de Importação não contemplados nas Seções VI e VII da Decisão CMC Nº 56/10” | |
| | 88. Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 03/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (revogação da Diretriz CCM Nº 06/09)” | |
| | 89. Octogésimo Nono Protocolo Adicional Rectificado | Protocolização da Diretriz Nº 16/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação dos requisitos específicos de origem”” | |
| | 89. Octogésimo Nono Protocolo Adicional. Ata de Retificação | Emenda um erro no anexo ao Protocolo. | |
| | 90. Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 07/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Adequação de Requisitos Específicos de Origem” | |
| | 91. Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 05/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regimes Especiais de Importação” | |
| | 92. Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão Nº 39/11 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional” | |
| | 93. Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 14/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa ao “Regime de Origem do MERCOSUL (Revogação da Diretriz CCM N° 04/01)” | |
| | 94. Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Resolução N° 25/12 do Grupo Mercado Comum relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL” | |
| | 95. Nonagésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 25/12 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional” | |
| | 96. Nonagésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 63/12 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Condições de Acesso no Comércio Bilateral Brasil-Uruguai para Produtos Provenientes da Zona Franca de Manaus e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira” | |
| | 97. Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz Nº 41/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL”, | |
| | 98. Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 32/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação de Requisitos Específicos de Origem” | |
| | 99. Nonagésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 33/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem MERCOSUL” | |
| | 100. Centésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 37/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento” | |
| | 101. Centésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 38/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento” | |
| | 102. Centésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 30/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento” | |
| | 103. Centésimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 31/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento” | |
| | 104. Centésimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 01/12 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação de requisitos específicos de origem” | |
| | 105. Centésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 21/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Regime de Origem MERCOSUL” | |
| | 106. Centésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Resolução N° 37/14 do Grupo Mercado Comum relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL” | |
| | 107. Centésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 02/15 da Comissão do Comércio do MERCOSUL relativa à “Ações Pontuais No Âmbito Tarifário Por Razões De Abastecimento” | |
| | 108. Centésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 08/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Ações Pontuais No Âmbito Tarifário Por Razões De Abastecimento” | |
| | 109. Centésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 24/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais de Importação” | |
| | 110. Centésimo Décimo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 27/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional” | |
| | 111. Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 31/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem MERCOSUL” | |
| | 112. Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 32/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem MERCOSUL” | |
| | 113. Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 33/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais” | |
| | 114. Centésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 26/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais No Âmbito Tarifário Por Razões De Abastecimento” | |
| | 115. Centésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 32/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 116. Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 33/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação de Requisitos Específicos de Origem” | |
| | 117. Centésimo Décimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 37/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 118. Centésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 38/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 119. Centésimo Décimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 40/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 120. Centésimo Vigésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 47/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 121. Centésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 48/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 122. Centésimo Vigésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 01/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 123. Centésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 04/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 124. Centésimo Vigésimo Cuarto Protocolo Adicional | Se refere à Comissão Administradora do Acordo | |
| | 125. Centésimo Vigésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 10/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 126. Centésimo Vigésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 13/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 127. Centésimo Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 24/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 128. Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 26/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Revogação das Diretrizes CCM Nº 01/05 e 34/08” | |
| | 129. Centésimo Vigésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 32/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 130. Centésimo Trigésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 02/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 131. Centésimo Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 06/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 132. Centésimo Trigésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 09/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 133. Centésimo Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 10/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 134. Centésimo Trigésimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 11/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 135. Centésimo Trigésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 12/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 136. Centésimo Trigésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 18/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 137. Centésimo Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 39/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 138. Centésimo Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 44/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 139. Centésimo Trigésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 45/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 140. Centésimo Quadragésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 49/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 141. Centésimo Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 51/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 142. Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 55/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Modificação da Decisão Cmc N° 01/09 Regime de Origem Mercosul e da Diretriz Ccm N° 41/11” | |
| | 143. Centésimo Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 56/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 144. Centésimo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 57/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 145. Centésimo Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 68/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 146. Centésimo Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 71/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 147. Centésimo Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 72/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 148. Centésimo Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 77/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 149. Centésimo Quadragésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 14/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 150. Centésimo Quinquagesimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 15/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 151. Centésimo Quinquagesimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 16/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 152. Centésimo Quinquagesimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 25/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 153. Centésimo Quinquagesimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 26/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 154. Centésimo Quinquagesimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 27/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 155. Centésimo Quinquagesimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 30/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 156. Centésimo Quinquagesimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 31/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 157. Centésimo Quinquagesimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 33/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 158. Centésimo Quinquagesimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 36/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 159. Centésimo Quinquagesimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 39/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem MERCOSUL” | |
| | 160. Centésimo Sexagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 48/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 161. Centésimo Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 50/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 162. Centésimo Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 53/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 163. Centésimo Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 58/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 164. Centésimo Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 60/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 165. Centésimo Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 61/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 166. Centésimo Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 65/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 167. Centésimo Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 66/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 168. Centésimo Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 74/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 169. Centésimo Sexagésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 75/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 170. Centésimo Septuagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 76/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 171. Centésimo Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 01/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 172. Centésimo Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 02/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 173. Centésimo Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 05/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 174. Centésimo Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 06/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 175. Centésimo Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 07/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 176. Centésimo Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 14/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 177. Centésimo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 25/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 178. Centésimo Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 26/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 179. Centésimo Septuagésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 28/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 180. Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 72/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem Mercosul “Atualização dos Requisitos Específicos de Origem para a VI Emenda do Sistema Harmonizado”” | |
| | 180. Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional Retificado | Protocolização da Diretriz N° 72/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem Mercosul “Atualização dos Requisitos Específicos de Origem para a VI Emenda do Sistema Harmonizado”” | |
| | 180. Ata de Retificação ao Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional | Ata de Retificação da versão em idioma português do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 | |
| | 181. Centésimo Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 35/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 182. Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 37/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Modificação da Decisão Cmc Nº 01/09 “Regime de Origem Mercosul”, Modificação da Diretriz Ccm Nº 41/11, Modificação da Diretriz Ccm Nº 72/18” | |
| | 183. Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 38/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Modificação da Decisão Cmc Nº 01/09 “Regime de Origem Mercosul”” | |
| | 184. Centésimo Octogésimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 40/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 185. Centésimo Octogésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 41/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 186. Centésimo Octogésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 53/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 187. Centésimo Octogésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 65/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 188. Centésimo Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 66/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 189. Centésimo Octogésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 69/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a
“Implementação da Decisão CMC N° 33/15” | |
| | 189. Apêndice 1 ao Centésimo Octogésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 71/21 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a
“Atualização das Listas anexas à Diretriz CCM N° 69/19" | |
| | 190. Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Resolução N° 49/19 do Grupo Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento (Revogação da Resolução GMC Nº 08/08 e da Diretriz CCM N° 04/11)”, | |
| | 190. Apêndice 1 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 41/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 2 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 42/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 3 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 62/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 4 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 66/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 5 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 68/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 6 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 74/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 7 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 76/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 8 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 77/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 9 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 78/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 10 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 17/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 11 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 18/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 12 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 38/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 13 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 46/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 14 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 47/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 15 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 64/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 16 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 65/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 17 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 66/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 18 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 86/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 19 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 87/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 20 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 111/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 21 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 113/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 22 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 114/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 23 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 115/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 24 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 116/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 25 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 122/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 26 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 123/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 27 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 138/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 28 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 139/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 29 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 01/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 30 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 02/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 31 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 05/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 32 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 06/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 33 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 07/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 34 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 08/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 35 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 09/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 36 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 19/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 37 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 21/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 38 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 23/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 39 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 24/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 40 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 42/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 41 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 43/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 42 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 44/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 43 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 62/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 44 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 64/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 45 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 69/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 46 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 74/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 47 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 96/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 48 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 98/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 49 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 124/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 50 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 125/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 51 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 126/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 52 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 130/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 53 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 131/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 54 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 132/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 55 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 139/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 56 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 140/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 57 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 141/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 58 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 151/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 59 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 152/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 60 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 157/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 61 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 158/22 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 62 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 01/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 63 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 02/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 64 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 03/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 65 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 11/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 66 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 12/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 67 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 15/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 68 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 17/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 69 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 20/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 70 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 21/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 71 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 23/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 72 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 24/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 73 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 27/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 74 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 48/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 75 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 96/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 76 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 97/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 77 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 98/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 78 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 115/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 79 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 128/23 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 80 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 14/24 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 81 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 15/24 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 82 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 30/24 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 83 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 32/24 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 84 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 33/24 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 190. Apêndice 85 ao Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz CCM N° 34/24 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 191. Centésimo Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 70/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 192. Centésimo Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 71/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 193. Centésimo Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 81/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 194. Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 56/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Adequação de Requisitos Específicos de Origem (Modificação da Decisão Cmc Nº 01/09 e da Diretriz Ccm Nº 41/11)” | |
| | 195. Centésimo Nonagésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 02/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 196. Centésimo Nonagésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 03/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 197. Centésimo Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 20/20 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, relativa à “Atualização das listas anexas à Decisão CMC Nº 37/05 (Revogação da Diretriz CCM N° 20/14)” | |
| | 197. Apêndice 1 al Centésimo Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 70/21 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, relativa à “Atualização das listas anexas à Decisão CMC Nº 37/05” | |
| | 198. Centésimo Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 21/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 199. Centésimo Nonagésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 24/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 200. Ducentésimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 25/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 201. Ducentésimo Primeiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 26/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 202. Ducentésimo Segundo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 27/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 203. Ducentésimo Terceiro Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 28/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 204. Ducentésimo Quarto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 29/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 205. Ducentésimo Quinto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 30/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 206. Ducentésimo Sexto Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 31/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 207. Ducentésimo Sétimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 32/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 208. Ducentésimo Oitavo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 33/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 209. Ducentésimo Nono Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 35/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 210. Ducentésimo Décimo Protocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 38/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 211. Ducentésimo Décimo Primeiro Potocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 39/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 212. Ducentésimo Décimo Segundo Potocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 40/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento” | |
| | 213. Ducentésimo Décimo Terceiro Potocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 59/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa aos “Certificados Derivados no Âmbito da Decisão CMC Nº 33/15”, | |
| | 214. Ducentésimo Décimo Quarto Potocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 09/21 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional. | |
| | 215. Ducentésimo Décimo Quinto Potocolo Adicional | Protocolização da Decisão N°10/21 do Conselho do Mercado Comum relativa a“Regimes Especiais de Importação” | |
| | 216. Ducentésimo Décimo Sexto Potocolo Adicional | Protocolização da Decisão N° 13/21 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem MERCOSUL” | |
| | 217. Ducentésimo Décimo Sétimo Potocolo Adicional | Protocolização da Diretriz N° 142/21 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem MERCOSUL” | |
| | 218. Ducentésimo Décimo Oitavo Potocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 05/23 relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”
Aprova o “Regime de Origem MERCOSUL” | |
| | 219. Ducentésimo Décimo Nono Potocolo Adicional | Protocolização da Decisão CMC N° 06/23 relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”
Estabelece valores máximos de materiais não originários (MaxMNO), expressos em porcentagem, para a aplicação dos requisitos de origem identificados com asterisco (*) no Apêndice II da Decisão CMC Nº 05/23 | |
| AAP.CE Nº 22 Bolívia Chile |
| |
| AAP.CE Nº 23 Chile Venezuela |
| |
| AAP.CE Nº 24 Chile Colômbia |
| |
| AAP.CE Nº 33 Colômbia México Venezuela |
| |
| AAP.CE Nº 35 Argentina Brasil Chile Paraguai Uruguai |
| |
| AAP.CE Nº 36 Argentina Bolívia Brasil Paraguai Uruguai |
| |
| AAP.CE Nº 38 Chile Peru |
| |
| AAP.CE Nº 40 Cuba Venezuela |
| |
| AAP.CE Nº 41 Chile México |
| |
| AAP.CE Nº 42 Chile Cuba |
| |
| AAP.CE Nº 46 Cuba Equador |
| |
| AAP.CE Nº 47 Bolívia Cuba |
| |
| AAP.CE Nº 49 Colômbia Cuba |
| |
| AAP.CE Nº 50 Cuba Peru |
| |
| AAP.CE Nº 51 Cuba México |
| |
| AAP.CE Nº 53 Brasil México |
| |
| AAP.CE Nº 54 Argentina Brasil México Paraguai Uruguai |
| |
| AAP.CE Nº 55 Argentina Brasil México Paraguai Uruguai |
| |
| AAP.CE Nº 57 Argentina Uruguai |
| |
| AAP.CE Nº 58 Argentina Brasil Paraguai Peru Uruguai |
| |
| AAP.CE Nº 59 Argentina Brasil Colômbia Equador Paraguai Uruguai Venezuela |
| |
| AAP.CE Nº 60 México Uruguai |
| |
| AAP.CE Nº 62 Argentina Brasil Cuba Paraguai Uruguai |
| |
| AAP.CE Nº 63 Uruguai Venezuela |
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| AAP.CE Nº 64 Paraguai Venezuela |
| |
| AAP.CE Nº 66 Bolívia México |
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| AAP.CE Nº 67 México Peru |
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| AAP.CE Nº 68 Argentina Venezuela |
| |
| AAP.CE Nº 69 Brasil Venezuela |
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| AAP.CE Nº 70 Bolívia Cuba Venezuela Nicaragua |
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| AAP.CE Nº 71 Cuba Panamá |
| |
| AAP.CE Nº 72 Argentina Brasil Colômbia Paraguai Uruguai |
| |
| AAP.CE Nº 73 Chile Uruguai |
| |
| AAP.CE Nº 74 Brasil Paraguai |
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| AAP.CE Nº 75 Chile Equador |
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