Menu
Menu
ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Art. 12 do TM80 Agropecuários
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.AG Nº 3
Primeiro Protocolo Adicional




Síntese:
Protocoliza o Acordo Constitutivo do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul (CVP)

Data de assinatura
8 - Agosto - 2006

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 4º .- O presente Protocolo entrará em vigor a partir da data em que todas as Partes Signatárias o tenham incorporado aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR-S.G. No. 132/09 de 13/10/2009 - Resolución Nº 717 de la Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos, Ministerio de Producción de la República Argentina (CR/di 3061)
BOLÍVIA: Não há informação.
BRASIL: Nota N° 185 de 30/11/2011 Decreto Legislativo nº 147, de 09/06/2011 (CR/di 3458)
CHILE: Nota Nº 106/09 de 29/12/2009 (CR/di 3117).
PARAGUAI:Não há informação.
URUGUAI: Nota Nº 441/09 de 20/07/2009 - Ley 18.306 de fecha 18/09/2008, publicada en Diario Oficial Nº 27.513 del 26/06/08 (CR/di 2991).






ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email: sgaladi@aladi.org