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Alcance Parcial - Art. 12 do TM80 Agropecuários
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.AG
Nº
2
Segundo Protocolo Adicional
Síntese:
Regulamento interno de funcionamento do Comitê de Sementes.
Data de assinatura
30 - Agosto - 1995
Data de deposito
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415, de 18/03/1991 (CR/di 274)
BOLÍVIA: Decreto Supremo N° 25.543, de 31/03/1997 (SEC/di 984)
BRASIL: Decreto N° 1.769, de 31/01/1996 (SEC/di 733)
CHILE: Não há informação
COLÔMBIA: Não há informação
CUBA: Nota N° 04/95, de 25/06/1996 (CR/di 577)
EQUADOR: Não há informação
PARAGUAI: Não há informação
PERU: Decreto Supremo N° 007-96-ITINCI, de 03/05/1996 (CR/di 557)
URUGUAI: Decreto N° 28, de 06/02/1996 (SEC/di 732)
VENEZUELA: Não há informação
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A LIBERAÇÃO E EXPANSÃO
DO COMÉRCIO ENTRAR-REGIONAL DE SEMENTES
Segundo Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org