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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Art. 12 do TM80 Agropecuários
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.AG Nº 3
Acordo




Síntese:
Protocoliza o Convênio Constitutivo do Conselho Agropecuário do Sul (CAS)

Data de assinatura
8 - Agosto - 2006

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2º.- O presente Acordo entrará em vigor a partir da data em que todas as Partes Signatárias o tenham incorporado aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR-S.G. No. 132/09 de 13/10/2009 - Resolución Nº 717 de la Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos, Ministerio de Producción de la República Argentina (CR/di 3061)
BOLÍVIA: Não há informação.
BRASIL: Nota N° 2 de 09/01/2017- Decreto Legislativo N° 798, de 20/12/2010 (ALADI/CR/di 4388)
CHILE: Nota Nº 106/09 de 29/12/2009 (CR/di 3117).
PARAGUAI:Não há informação.
URUGUAI: Nota Nº 440/09 de 17/07/2009 - Ley 18.509 de 26/06/2009, publicada no Diário Oficial Nº 27.773 del 16/07/09 (CR/di 2990)


Entrada em vigor
20/12/2010



ALADI
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