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| Acordos de Alcance Parcial - Complementação Econômica |
| AAP.CE Nº 18 |
| Acordo Retificado |
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| Síntese: |
| O Acordo tem por objetivo facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento de um Mercado Comum, a constituir-se de acordo com o Tratado de Assunção. |
| Data de assinatura |
| 29 - Novembro - 1991 |
| Disposições de internalização |
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 550 de 27/05/1992 (SEC/di 407.1)
PARAGUAI: Nota N° 048/16 de 29/08/2016-Ley N° 9/91 (CR/di 4343)
URUGUAI: Nota No. 35/92 de 27/01/1992 - Decreto de 07/01/1992 (CR/di 310) |
| Entrada em vigor |
| 29/11/91 |
| Cláusulas de vigência .. |
| Artigo 16 - O presente Acordo entrará em vigor na data de sua subscrição e terá uma duração indefinida. |