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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Regionais - Preferência Tarifária Regional
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AR.PAR Nº 4
Primeiro Protocolo Adicional




Síntese:
Aprofunda para 10% a preferência básica, estabelece uma categoria especial em favor dos países de menor desenvolvimento econômico relativo mediterrâneos e limita a extensão das listas de exceções.

Data de assinatura
12 - Marzo - 1987

Data de deposito




Disposições de internalização
ARGENTINA: Resolução Conjunta N° 1.077-ME e N° 1.222-MREC de 07/11/1988 (SEC/di 194.6)
BOLÍVIA: Decreto Supremo N° 22.022 de 19/09/1988 (CR/di 130.9)
BRASIL: Notas N° 70 e N° 137 de 28/04/1987 e 19/08/1987; Decreto N° 94.377 de 26/05/1987 (CR/di 130.1/Add.2 e 3)
CHILE: Resoluções N° 1.907 de 07/05/1987, N° 441 de 28/11/1988, N° 933 de 29/02/1988 e N° 2.839 de 16/04/1988 (CR/di 130.5.Add.2,5,6 e 7)
COLÔMBIA: Decreto N° 1-017 de 02/06/1987 (CR/di 130.7/Add.1)
EQUADOR: Decreto N° 3.331 de 13/10/1987 (SEC/di 194.3)
MÉXICO: Decreto de 04/05/1987 (CR/di 130.6/Add.3)
PARAGUAI: Decreto N° 22.269 de 29/05/1987 (SEC/di 194.2)
PERU: Decreto Supremo N° 022-2000-ITINCI de 30/06/2000 (SEC/di 1368)
URUGUAI: Notas N° 52 de 29/02/1988 e N° 78 de 17/03/1988; Decreto N° 187 de 20/04/1989 (CR/di 130.4/Add.6, 7 e 9))
VENEZUELA: Decreto N° 987 de 20/12/1995 (CR/di 534)





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