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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AR.PAR Nº 4
Segundo Protocolo Adicional. Addendum




Síntese:
Instrumento esclarecedor do Segundo Protocolo Adicional

Data de assinatura
20 - Junio - 1990

Data de deposito




Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991; Notas N° 88/91 e N° 166/91 (CR/di 130.2/Add. 4 e 5 e 274)
BOLÍVIA: Decreto Supremo N° 22.850 de 09/07/1991 (CR/di 130.9/Add.2)
BRASIL: Decretos N° 149 de 15/06/1991 e N° 164 de 03/07/1991 (CR/di 130.1/Add.5; SEC/di 194.7))
CHILE: Resoluções N° 2.497 de 15/04/1991 e N° 4.912 de 24/07/1991; Decreto N° 476 de 03/04/2000 (CR/di 130.5.Add.10 e 1344; SEC/di 194.8)
COLÔMBIA: Decreto N° 1-011 de 06/06/1995 (SEC/di 766)
EQUADOR: Acordo Interministerial N° 409 de 21/08/1991 (CR/di 130.8/Add.8)
MÉXICO: Decretos de 09/12/1991, de 27/10/1992 e de 21/11/1995 (SEC/di 194.9 e 194.10)
PARAGUAI: Decreto N° 11.626 de 21/11/1991 (CR/di 130/Add. 2 e 251.1)
PERU: Não há informação
URUGUAI: Notas N° 8 de 04/01/1991 e N° 240 de 31/05/1991; Decreto N° 663 de 17/11/1985 (CR/di 130.4/Add.11 e 12)
VENEZUELA: Decreto N° 987 e 988 de 20/12/1995 e N° 1.408 de 25/07/1996. (CR/di di 534 e SEC/di 846)





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