Menu
Menu
ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Artigo 14 do TM80
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.A14TM Nº 5
Regulamento 9




Síntese:
Adoção de requisitos comuns para o registro de embarcações, inscrição de contratos de utilização e intercâmbio de informação sobre registro de embarcações, altas, baixas e modificações

Data de assinatura
2 - Febrero - 2000

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2°.- Os Governos dos Países-Membros incorporarão o Regulamento mencionado a seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais em exercício da competência regulamentar surgida do Acordo de Santa Cruz de la Sierra e de seus Protocolos Adicionais, de conformidade com seus procedimentos internos.
(Nota da Secretara-Geral: Não contempla disposicão específica relativa a su entrada em vigor)

Disposições de internalização
ARGENTINA: Não ha informacão
BOLIVIA: Nota SG/19/00 de 14/02/2000-Decreto Supremo N° 25.653 de 18/01/2000 (CR/di 1055)
BRASIL: Nota N° 110 de 28/07/2000-Decreto N° 3.430 de 20/04/2000, Diário Oficial de 24/04/2000 (CR/di 1255)
PARAGUAI: Nota RP/ALADI-MERCOSUR/4/N° 43/15 de 21/09/2015 - Decreto N° 2611 (CR/di 4184)
URUGUAI: Nota N° 305/16 de 12/09/2016-Decreto N° 281/2000 de 19/09/2000 (CR/di 4349).

Entrada em vigor
Não ha informacão



ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email: sgaladi@aladi.org