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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Artigo 14 do TM80
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.A14TM Nº 5
Regulamento 12 Retificado




Síntese:
Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia

Data de assinatura
28 - Julio - 2003

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2º - Os Governos dos Países-Membros procederão à incorporação do presente Regulamento a seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais, conforme seus procedimentos internos.
(Nota da Secretara-Geral: Não contempla disposicão específica relativa a su entrada em vigor)

Disposições de internalização
ARGENTINA: Não ha informacão
BOLÍVIA: Nota REPBOL-ALADI-038-05 de 24/06/2005 - Decreto Supremo N° 28.130 de 17/05/05 (CR/di 2046).
BRASIL: Nota Nº 196 de 13/10/2009 - Decreto Nº 5.682, publicado no Diário Oficial da União em 24/01/2006 (CR/di 3063)
PARAGUAI:Nota RP/ALADI-MERCOSUR/4/N° 43/15 de 21/09/2015 - Decreto N° 2611 (CR/di 4184)
URUGUAI: Nota N° 258/04 de 13/05/04- Decreto N° 159/004 de 11/05/04 (CR/di 1779).

Entrada em vigor
Não ha informacão




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Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
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