Home / Acordos de países-membros / ->Alcance Parcial - Art. 13 do TM80 Promoção do Comércio

	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.PC Nº 7
	Terceiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	Aprovar a “Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no MERCOSUL”,
	Data de assinatura
	15 - Junio - 2022
	Data de deposito
	15 - Junio - 2022
	Cláusulas de vigência
	Artigo 4º - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários sobre o recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar essa notificação, se possível, no mesmo dia do recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Nota SM/317/25 de 21/04/2025, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado à legislação nacional dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 5751). BRASIL: Nota SM/317/25 de 21/04/2025, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado à legislação nacional dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 5751). PARAGUAI: Nota SM/317/25 de 21/04/2025, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado à legislação nacional dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 5751). URUGUAI: Nota SM/317/25 de 21/04/2025, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado à legislação nacional dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 5751).
	Entrada em vigor
	21/05/2025

	ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÂO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGROSOS (AAP.PC/7) Terceiro Protocolo Adicional