Home / Acordos de países-membros / ->Alcance Parcial - Art. 13 do TM80 Promoção do Comércio

	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.PC Nº 5
	Primeiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	Regulamenta as disposições do Acordo.
	Data de assinatura
	18 - Mayo - 1994
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Resolução N° 1.968 de 17/08/1994 (SEC/di 593) BRASIL: Decreto N° 1.281 de 14/10/1994 (SEC/di 593.2) PARAGUAI: Não há informação URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)

	ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO. CONCLUIDO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Primeiro Protocolo Adicional