Home / Acordos de países-membros / ->Alcance Parcial - Art. 13 do TM80 Promoção do Comércio

	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.PC Nº 5
	Terceiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	Aprova o texto revisado, ordenado e consolidado do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Recife.
	Data de assinatura
	29 - Setiembre - 2000
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) BRASIL: Decreto N° 3.853 de 29/06/2001. Nota N° 145 de 02/07/2001 (CR/di 1265) PARAGUAI: Não há informação URUGUAI: Decreto N° 390/001 de 09/10/2001. Diario Oficial N° 25.869 de 17/10/2001 (SEC/di 1572)

	ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Terceiro Protocolo Adicional